O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, assegurou hoje, 5, a um grupo de senadores, que recebeu em audiência, o apoio da entidade ao projeto encabeçado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que obriga o Executivo a observar na edição de medidas provisórias (MPs)  os preceitos de urgência e relevância, conforme previsto na Constituição Federal. O projeto cria também uma Comissão Mista permanente do Legislativo para examinar a admissibilidade das MPs à luz desses dois requisitos fundamentais não observados  pelo Poder Executivo. Ophir classificou a proposta como "uma causa republicada que diz respeito ao equilíbrio entre os poderes e, portanto, uma luta que sempre teve apoio na OAB, crítica contumaz do uso abusivo e da edição indiscriminada e sem critérios das MPs".

 
Ophir Cavalcante condenou também o que classificou de "contrabando de matérias legislativas" dentro de uma mesma medida provisória. Esse fato voltou a ocorrer, segundo exemplificou, no caso de uma MP que tramita na Câmara dos Deputados tratando, ao mesmo tempo, de subsídios a médicos residentes e, "por contrabando", de flexibilização das regras das licitações públicas previstas na Lei 8.666, dispensando das mesmas obras e serviços públicos relacionados à organização da Copa do Mundo de Futebol e das Olimpíadas. Ele lembrou também o péssimo exemplo da MP da "Arvore de Natal", assim chamada por embutir oito temas, em discussão no Congresso
 
Os senadores presentes ao encontro no Conselho Federal da OAB – Itamar Franco (PPS-MG), Pedro Simon (PMDB-RS), Demóstenes Torres (DEM-GO), Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), além de Aécio Neves – também criticaram duramente a multiplicidade de temas abrangidos por MPs enviadas pelo governo ao Congresso. Além da falta de urgência e relevância nas MPs, consideram que o "contrabando legislativo" é outro grave problema que precisa ser abolido. Aécio e outros senadores destacaram que procuraram a OAB para discutir o tema "em razão da representatividade da entidade e sua história de lutas pela democracia e a cidadania".
 
Após receber os senadores, o presidente nacional da OAB sustentou que a entidade estudará e acompanhará com muita atenção o projeto substitutivo do senador Aécio Neves, relator da proposta sobre edição de MPs de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), que entrará em discussão naquela Casa legislativa na próxima semana. "A Ordem se sente muito tranqüila para analisar essa matéria, porque ela sempre foi uma crítica da edição indiscriminada de medidas provisórias (MPs), independentemente de governos", salientou. Ele lembrou que há tempos o então presidente Fernando Henrique Cardoso ouviu nesse sentido, da tribuna do Supremo Tribunal Federal, críticas do à época presidente nacional da OAB, Rubens Aprobbato.
 
"De lá para cá essa denúncia continua, e a Ordem sempre teve posicionamento muito crítico no que toca a essa questão", observou Ophir durante entrevista. "Não podemos admitir, dentro de uma democracia,  de um regime republicano, que um Poder se sobreponha ao outro; o controle que se chama de freios e contrapesos deve existir sempre entre os Poderes, de modo que o Executivo não pode, por meio de medidas provisórias, se impor ao Legislativo", conclui Ophir na entrevista após a audiência com os senadores.
 
 
Fonte: OAB