O presidente da Comissão de Defesa e Assistência do Advogado (CDAA), Leonardo Barreto, e o presidente da Sub-comissão das Prerrogativas do Advogado Civilista, Carlos Éden, estiveram com a corregedora do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Edite Bringel, para tratar de assuntos relacionados às prerrogativas dos advogados, incluindo a cassação da portaria nº 03/2011, editada pela juíza de Parambu, que decidiu restringir o acesso, vistas, carga e até fotocópia de no máximo três processos por incursão ao referido juízo.
"Não bastasse a irrazoabilidade da decisão, esse ato ferre frontalmente inúmeros dispositivos constitucionais e a lei federal nº 8.906/94, impondo, por certo, a imediata ingerência da corregedoria para cassar sua eficácia e, permitindo, dessa forma, que advogados e cidadãos tenham acesso a quantos feitos desejem nas vezes que estivem no fórum de Parambu", salientou Leonardo Barreto. A corregedora se prontificou a entrar em contato com a juíza para discutir o assunto para resolver o problema.
Na reunião, foi discutida ainda a situação da 25ª Vara Cível. A unidade necessita urgentemente da nomeação de um diretor, já que os demais serventuários ali lotados não são formados em Direito. Sobre esse caso, a corregedora afirmou que manterá contato com o diretor do fórum e com o presidente do TJCE com vistas a se cientificar da atual situação e agilizar no que fosse possível.
Outro assunto tratado foi a 5ª Vara Criminal. A corregedora assegurou que novas providências serão postas em prática em breve, inclusive com a nomeação de um outro juiz auxiliar para que os processos da respectiva vara possam ser agilizados.