Fortaleza é a única metrópole brasileira sem um Instituto Municipal de Planejamento Urbano. Desde 1997, com a extinção do IPLAM, a cidade não dispõe de organismo produtor de conhecimento, acompanhamento e atualização do planejamento urbano e ambiental.
Importantes obras públicas e privadas foram descartadas, projetadas ou são executadas pelos governos municipal/estadual e empresariado sem Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) avaliados por tal órgão municipal. Obras impactantes ao tráfego, infraestrutura e economia, como: estaleiro, aterro de Iracema, Cuca´s, Av. Maestro Lisboa, ExpoCeará, Acquário, Transfor, Metrofor, shoppings e supermercados. Além da acefalia em planejamento urbano, a Prefeitura mostra-se leniente na regulamentação do Plano Diretor Participativo de Fortaleza/2009 (PDP-FOR/2009). A falta de envio das leis regulamentadoras do PDP-FOR/2009, em desrespeito aos prazos legais estabelecidos pela própria municipalidade, transforma nosso planejamento urbano em peça ficcional.
Inexistem as normas cruciais para o desenvolvimento urbano da cidade, como: Lei do Sistema Viário Básico, Lei do IPTU Progressivo no Tempo, Lei do Conselho de Desenvolvimento Urbano, Lei da Habitação de Interesse Social, Plano da Política Habitacional e Regularização Fundiária, Plano Diretor de Mobilidade Urbana, Leis do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código Ambiental, Código de Obras, Posturas e Edificações, Plano de Habitação e Plano de Saneamento Básico. Tal desempenho da Administração Municipal atenta contra o Desenvolvimento Sustentável da cidade. Acirra dúvidas sobre nossas condições em sediar a Copa de Futebol/2014. Cria sérios prejuízos para a construção civil e inviabiliza a participação da sociedade civil. Foi com motivação cidadã e respeito à legalidade que a OAB/CE e o Sinduscon/CE lançaram recentemente um movimento pela imediata regulamentação do PDP-FOR/2009 e a construção intelectual do futuro da cidade. Fortaleza não tem mais tempo a perder.
(*) Laécio Noronha é presidente da Comissão de Política Urbana da OAB/CE
Fonte: Diário do Nordeste (24/07/11)