Atendendo requerimento do Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB-CE), a Comissão Especial da PEC 443/09, que trata da remuneração dos advogados públicos, realizará na próxima sexta-feira (18/11), em Fortaleza, debate para discutir o mérito da proposta com as entidades locais.
O seminário que será realizado a partir das 15h, na Assembleia Legislativa do Ceará, irá debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

No requerimento, Chico Lopes reafirma que “a Constituição Federal ao inserir a Advocacia Pública como uma das funções essenciais ao funcionamento da Justiça, reconheceu a importância do advogado público como um agente que, cotidianamente realiza um trabalho incansável, na defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público, zelando pela aplicação da lei, de forma independente, cumprindo com maestria essa tarefa fundamental para o Estado e para a sociedade”.

O parlamentar reforça a importância do seminário. “Queremos ouvir os diversos segmentos que estão envolvidos e serão beneficiados com a PEC. Nossa intenção é esclarecer dúvidas e apresentar sugestões para a Comissão”, ratifica.

Sobre a Advocacia Pública

A Advocacia Pública possui, no campo de suas atribuições definidas na Carta Magna, prerrogativas explícitas e implícitas, todas vinculadas aos postulados da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da precaução e da ponderação, fortes esteios do Regime Democrático.

As atribuições dos advogados e procuradores da União e dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal são, consequentemente, por vontade constitucional, consideradas como funções essenciais ao funcionamento da Justiça.

O que propõe a PEC 443/09

Baseado na importância da Advocacia Pública para o País e para a sociedade como um todo, a PEC 443/09 propõe considera “a necessidade de que seus membros recebam, de maneira explicita na Constituição, o tratamento adequado, de forma que não haja hierarquia ente os interesses cometidos a cada uma das funções essenciais à Justiça, conferindo-lhes a adequada importância constitucional”.

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) propõe na PEC a valorização da categoria através de sua remuneração está salarial. “Aos advogados públicos que defendem a legalidade e o patrimônio da União e dos Estados, deve ser conferido tratamento adequado, de modo a se evitar a constante emigração dos talentos das carreiras da Advocacia Pública da União e dos Estados em direção às demais carreiras jurídicas, prejudicando o necessário equilíbrio nos debates judiciais, sabendo-se que a defesa do Estado deve ser feita da melhor maneira possível”.

O parlamentar continua a justificativa afirmando que, “atualmente, essa migração adquiriu contornos indesejáveis, que fragilizam a defesa dos interesses da União e dos Estados, em juízo e fora deles. O tratamento conferido hoje à Advocacia Pública faz com que muitos profissionais da área tenham como o objetivo não o aprimoramento e o crescimento nos respectivos órgãos, mais sim, o ingresso nas demais carreias”.

Deverão participar do debate representantes das seguintes entidades:

Associação dos Advogados Públicos e Procuradores das Autarquias e
Fundações do Estado do Ceará (APAFECE);
Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará (OAB-CE);
Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap);
Defensoria Pública do Estado do Ceará;
Defensoria Pública Federal;
Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (APECE);
Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF);
Associação Nacional dos  Advogados da União (ANAUNI);
União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE);
Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ);
Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social (ANPPREV);
Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF);
Sindicato dos Fazendários do Ceará ( SINTAF/CE);
Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Fortaleza (SINDIAUDIF);
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL)

Fonte: Assessoria do Dep. Fed. Chico Lopes (PCdoB-CE)