Brasília. Em decisão liminar de ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (CNJ) Marco Aurélio Mello suspendeu o poder "originário" de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados, determinando que o órgão só pode atuar após as corregedorias locais se pronunciarem.

A liminar concedida pelo ministro deve ser levada a plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que seus colegas avaliem o tema. Até lá, no entanto, as funções da corregedoria do CNJ estarão esvaziadas.

Ficarão prejudicadas aquelas investigações que tiveram início diretamente no conselho, antes que tenham sido analisadas nas corregedorias dos tribunais onde os juízes investigados atuam.
 

Como está previsto na Constituição, o CNJ pode ainda avocar (determinar a subida de) processos em curso nas corregedorias, desde que comprovadamente parados. O ministro afirmou que o conselho deve se limitar à chamada "atuação subsidiária".

Em outras palavras, o que não pode é iniciar uma investigação do zero, fato permitido em resolução do CNJ, editada em julho deste ano, padronizando a forma como o conselho investiga, mas que foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

"A solução de eventual controvérsia entre as atribuições do Conselho e as dos tribunais não ocorre com a simples prevalência do primeiro, na medida em que a competência do segundo também é prevista na Constituição da República", diz o ministro em sua decisão.

"A atuação legítima, contudo, exige a observância da autonomia político-administrativa dos tribunais, enquanto instituições dotadas de capacidade autoadministrativa e disciplinar". Foi exatamente este assunto que colocou em lados opostos o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e sua corregedora, Eliana Calmon.

O primeiro defendia exatamente a função subsidiária do conselho, enquanto a última afirmava ser fundamental a atuação "concorrente" e "originária".

Calmon chegou a dizer que o esvaziamento dos poderes do CNJ abriria espaço para os chamados "bandidos de toga".

A ação da AMB está na pauta do STF desde o início de setembro, mas os ministros preferiram não analisar o tema, exatamente por conta desta polêmica.

Como a última sessão do ano aconteceu durante a manhã de ontem e os ministros só voltam a se reunir em fevereiro, Marco Aurélio decidiu analisar sozinho uma série de pedidos feitos pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Suspensa

Além desta questão, o ministro também suspendeu mais de dez outras normas da resolução do CNJ. Entre elas, uma que permite a utilização de outra lei, mais dura que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), para punir magistrados acusados de abuso de autoridade. Outra regra, que também foi suspensa, dava direito a voto ao presidente e ao corregedor do CNJ.

Peluso diz que não revisará decisão

Brasília. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, afirmou ontem que não analisará individualmente possíveis recursos contra a decisão do colega Marco Aurélio Mello, que limitou os poderes do CNJ. De acordo com ele, apenas o pleno da Corte poderá revisar o entendimento do relator.

Logo após a publicação da decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o CNJ no processo, disse que entrará com recurso ainda nesta semana. Como o STF entra em recesso hoje, o presidente da Corte ficará responsável pela análise de questões urgentes.

O presidente não viu problema no fato de a decisão individual ter saído no último dia antes do recesso, que vai até fevereiro – enquanto isso, vale o entendimento do relator. "Se o regimento interno prevê (esse tipo de decisão), não há por que estranhar nada", afirmou Peluso.

Ao julgar o caso, Marco Aurélio justificou a necessidade de urgência na apreciação do caso porque, desde que foi pautado pela primeira vez, no dia 5 de setembro, o processo esteve por 13 vezes na pauta. Peluso justificou o atraso afirmando que há excesso de pautas no STF. Ele também preferiu não dizer se este será um dos primeiros temas chamados a julgamento no início do próximo ano.

Divergências

Associações de classe que representam os juízes divergiram sobre a decisão. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirma ser contrária a uma decisão que limitaria o poder o CNJ. "Me parece que não há problema do CNJ atuar de forma concorrente como vem sendo feito até hoje. O CNJ vem cumprindo a sua função. Ele tem acertado mais do que errado", disse o presidente da associação, Renato Henry Sant´Anna.

A Associação dos Juízes Federal (Ajufe) diz que a decisão liminar apenas reafirmou o que está dito na Lei Orgânica da Magistratura. "A decisão foi correta para que não se cometa abusos no CNJ", disse o presidente da entidade, Gabriel Wedy.

Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção do Ceará, Valdetário Monteiro, entende que a decisão esvazia o Conselho, "Era uma luta antiga dos advogados o controle externo dos magistrados, portanto vamos ficar atentos ao julgamento do mérito, quando a decisão for analisada pelo pleno", afirmou.

Já o presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, disse que a decisão a não pode permanecer porque retira da sociedade o controle que ela passou a ter sobre a magistratura no que se refere ao comportamento ético dos juízes brasileiros.

 

Fonte: Diário do Nordeste