Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que proíbe que crianças e adolescentes sejam punidos com castigos físicos, incluindo a conhecida palmada, pode ser "inócuo" e cair no vazio, na avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Para o presidente da ordem, Ophir Cavalcante, a lei só surtirá efeito se for implementada em conjunto com políticas públicas de educação familiar.
"A lei, sozinha, pode ficar sem eficácia, pois a palmada como forma de educar é algo cultural neste país, herdada do colonizador português. Temos de ter campanhas educativas e de planejamento por parte do Poder Público para informar as famílias sobre a melhor forma de ensinar as crianças. Esse é um dever do Estado que, lamentavelmente, não tem estrutura para isso. A lei pode cair no vazio", argumentou Ophir Cavalcante.
Conhecida como Lei da Palmada, o projeto foi aprovado por unanimidade, em caráter conclusivo (sem a necessidade de votação pelo plenário), na comissão especial criada para analisar a matéria.
A proposta objetiva reforçar os mecanismos de controle da Justiça sobre casos de maus-tratos de crianças e adolescentes. O projeto segue ainda para apreciação do Senado.
Mérito
Na avaliação do presidente da OAB, a discussão sobre o tema já é importante por trazer à tona o debate sobre a violência contra crianças e adolescentes.
"O mérito desse projeto é apontar um novo caminho. Talvez esse seja o maior objetivo, até por não estabelecer nenhum tipo de punição , apenas advertências, tratamento psicológico aos autores da violência e adesão a programas de proteção à família".
A proposta determina ainda que quando a palmada não deixar marcas, a aplicação do castigo físico terá de ser comprovada por testemunhas, depoimentos ou laudos psicológicos. E vai depender da interpretação do juiz responsável pelo caso. Ele é que definirá qual o destino dos agressores.Leia mais na página 13
Fonte: Diário do Nordeste