O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) decidiu, por unanimidade, ingressar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com Pedido de Controle Administrativo (PCA) para que determine a imediata disponibilização da vaga do Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 7ª Região.
A proposta foi apresentada pelo tesoureiro da entidade, Christiano Alencar, e acatada por todos os Conselheiros Estaduais presentes à sessão realizada na tarde de hoje, 6.
Decisões do CNJ em casos análogos, como o ocorrido no TRT da 11ª Região, sedimentaram o entendimento do Conselho Secional da OAB-CE de que a vaga para desembargador no TRT-7 pertence ao jurisdicionado. Entendem os Conselheiros que a não instalação da vaga pela alegativa de dificuldade em discernir o seu destinário não retira do Tribunal Regional do Trabalho a obrigação de provê-la.