Ato público será realizado, hoje (09/05), a partir das 14 horas, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE) em defesa da Advocacia Pública Federal. O movimento faz parte da mobilização nacional por melhores condições de trabalho, salarial e uma forma de sinalizar para o Governo a necessidade de que as reivindicações sejam atendidas. O evento acontecerá, simultaneamente, nas demais seccionais do país e em Brasília, sede da Advocacia Geral da União (AGU) e dos poderes da República. As atividades serão traçadas por dirigentes da Advocacia e da Defensoria Públicas Federais.

A realidade de descaso com a AGU e DPU deve ser modificada e representa descumprimento da Constituição Federal, que estabelece o tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à que consagra a isonomia remuneratória entre os Poderes, determinando que a remuneração entre o Poder Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores àquelas pagas ao Poder Executivo. Todavia, os Advogados do Senado possuem remuneração igual aos Magistrados e membros do Ministério Público, motivo pelo qual se deve concretizar esse preceito em relação à Advocacia e Defensoria Pública Federais.

 Na pauta de reivindicações, estão tornar a AGU e DPU órgãos mais estruturados e eficientes, permitindo-os defender melhor o patrimônio público, os hipossuficientes e atender os preceitos Constitucionais, mediante: Criação de carreiras de apoio, objetivando dar maior celeridade e eficiência nos trâmites operacionais, realizando-se os concursos públicos necessários a esse provimento; Modernização das instalações e funcionalidades técnicas dos sistemas de informática; Provimento de todo o quadro efetivo de Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central e Defensores Público Federais; Implantação de remuneração isonômica às demais Funções Essenciais à Justiça e às Procuradorias e Defensorias dos Estados, evitando o elevado índice de evasão e comprometimento da atividade de defesa do Estado e de atendimento aos hipossuficientes; Instituição de prerrogativas isonômicas àquelas existentes para os Magistrados e Promotores, visando dar condições de igualdade no enfrentamento judicial.