O Conselho Seccional  da Ordem dos Advogados do  Brasil , Ceará, votou e aprovou a redação final do Regimento Interno, na Sessão Extraordinária  desta terça-feira, 29. O documento foi revisado pelo Conselheiro Cícero Elionaldo Cruz, Relator Revisor integrante da Comissão Revisora, que contou com os trabalhos dos Conselheiros Fernando Alfredo, presidente, e dos membros Leonardo Carvalho e Leonardo Araújo.

O antigo RI tinha 15 anos e já estava desfasado em relação às mudanças constitucionais ocorridas nas últimas duas décadas.

O Regimento Interno aprovado por unanimidade apresenta avanços significativos. Dentro os pontos discutidos em várias reuniões, está a exigência da “Ficha Limpa” para o preenchimento de todos os cargos eletivos ou por nomeação no organograma da OAB-CE.

Os Conselheiros disciplinaram o processo eleitoral da Ordem. Pelo novo Regimento, o voto tem que ser conquistado pelas propostas, no que fica proibido almoços, jantares, festas. Estão vetados em campanhas  a distribuição de boné e brindes,  e realização de comerciais em televisão, rádio e outdoor. O objetivo, segundo o Conselho Secional, é evitar campanhas supostamente milionárias.

Pelo Novo Regimento Interno, a escolha para membro do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) será por eleição e não mais por indicação do presidente da Ordem. O RI contemplou também o preenchimento do quadro de servidores, que passa a ser por concurso público.

Os Conselheiros decidiram que o documento será impresso e enviado a todos os advogados do Ceará, como forma de preservar a história da entidade.

De acordo com o presidente da entidade, Valdetário Andrade Monteiro, o Conselho Seccional deu importante passo para a modernização da entidade e suas relações internas e com a sociedade. “Agora podemos falar em cidadania, ficha limpa e princípios republicanos dando o exemplo”.

Conheça o texto do Regimento Interno:

RESOLUÇÃO Nº. 06/2012

 

Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Ceará.

 

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, no Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 58 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE:

 

TÍTULO I

DO CONSELHO SECCIONAL

 

Capítulo I

DOS FINS

 

Art. 1º O Conselho Seccional no Estado do Ceará, da Ordem dos Advogados do Brasil, tem personalidade jurídica e autonomia, quanto à sua organização e administração, e é o Órgão de seleção, disciplina e defesa dos seus filiados, exercendo no território de sua jurisdição as funções e atribuições emanadas do Conselho Federal da OAB, bem como aquelas editadas pelo seu Conselho Pleno.

 

Art. 2º O Conselho Seccional representará, em Juízo ou fora dele, os interesses dos inscritos, os individuais relacionados ao exercício da profissão, os interesses difusos de caráter geral da classe dos advogados, assim como os interesses coletivos e individuais homogêneos.

Parágrafo único – São integrantes do Conselho Seccional no Estado do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil os legalmente inscritos.

 

Art. 3º O Conselho Seccional no Ceará da Ordem dos Advogados tem por finalidade:

I – defender as Constituições, as leis, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, a justiça social, os direitos humanos, a rápida administração da justiça, à advocacia e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições;

II – promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos Advogados em todo o Estado do Ceará;

III – zelar pelo respeito e cumprimento do Estatuto da Advocacia e da OAB, do seu Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, dos Provimentos e normas que editar.

 

Capítulo II

DA SEDE

Art. 4º O Conselho Seccional no Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil tem sede na Capital do Estado e recinto normal dos seus trabalhos, para este fim determinado.

Parágrafo único – Em caso de impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, O Conselho, por provocação da Presidência e deliberação da maioria absoluta de seus Conselheiros, funcionará, eventualmente, em outro local previamente acordado.

 

Art. 5º Em casos especiais, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Conselheiros, ou por deliberação da Presidência, o Conselho Seccional reunir-se-á, excepcionalmente, fora de sua sede.

§ 1º O Conselho Seccional poderá, por iniciativa de sua Diretoria, ou de 1/3 (um terço) de seus Conselheiros, reunir-se ordinariamente no interior do Estado, em sede de Cidade de Subseção ou em uma outra previamente acordada.

§ 2º As reuniões do Conselho Seccional realizadas fora de seu recinto normal de trabalho, salvo os casos especificados, serão consideradas nulas.

§ 3º Na sede do Conselho Seccional não se realizarão atos estranhos às suas atividades, sem prévia autorização da sua Diretora.

 

Capítulo III

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 6º São Órgãos do Conselho Seccional:

I – O Conselho Pleno;

II – o Órgão Especial do Conselho;

III – as Câmaras do Conselho;

IV – os Órgãos Dirigentes:

a) a Diretoria;

b) a Presidência;

c) a Vice-Presidência;

d) a Secretaria Geral;

e) a Secretaria Geral Adjunta;

f) a Tesouraria.

V – o Tribunal de Ética e Disciplina;

VI – o Colégio de Presidentes das Subseções;

VII – a Corregedoria dos Processos Disciplinares;

VIII – a Ouvidoria Geral;

IX – as Delegacias;

X – a Fundação Escola Superior de Advocacia;

XI – as Comissões Permanentes e Temporárias;

XII – a Conferência Estadual dos Advogados;

XIII – a Procuradoria Jurídica.

 

Art. 7º São Órgãos na circunscrição do Conselho Seccional e a este vinculado, as Subseções, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Delegação ao Conselho Federal (Art. 45 e 64 do EAOAB).

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO SECCIONAIS

 

Capítulo I

DO CONSELHO PLENO

 

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 8º O Conselho Pleno é constituído de Advogados, em gozo de seus diretos, com mais de cinco anos de inscrição, eleitos na forma da Lei 8.906/94 do Regulamento Geral, Provimentos e deste Regimento, para o exercício de três anos, e de seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios, com direto a participar de suas Sessões.

Parágrafo único – O número de Conselheiros com assento no Conselho Pleno é proporcional aos regularmente filiados ao Conselho Seccional, obedecidos aos critérios explicitados em dispositivos do Conselho Federal (Art. 56 EAOAB).

 

Art. 9º São membros honorários vitalícios do Conselho Seccional, somente com direito a voz em suas reuniões, os seus ex-presidentes, que tenham exercido em caráter definitivo a Presidência da Ordem, estando, porém desobrigados à frequência.

§ 1º Os ex-presidentes, nesta situação, com mandato de Presidente do Conselho Seccional antes da publicação da Lei nº 9.806, de 04 de julho de 1994, são lhes assegurado o direito a voz e ao voto nas reuniões do Conselho Pleno. (Art. 81, EAOAB).

§ 2º Têm também direito a voto nas sessões do Conselho Pleno os membros da Diretoria, os Conselheiros titulares e os seus suplentes no exercício temporário do mandato,

§ 3º Fica assegurado ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, aos Presidentes das Subsecções, ao Presidente do Tribunal de Ética, da Caixa de Assistência dos Advogados, ao Diretor-Executivo da Fundação Escola Superior da Advocacia e aos Conselheiros Federais representantes do Conselho Secional o direito a voz nas reuniões do Conselho Pleno a que se fizerem presentes, obedecidas as regra deste Regimento.

§ 4º A convocação do Suplente de Conselheiro obedecerá ao critério da inscrição mais antiga, de forma subsequente, devendo ser chamado ao exercício da função, com antecedência de 48(quarenta e oito) horas da sua realização, se o Titular comunicar previamente sua ausência à Sessão.

§ 5º O suplente de Conselheiro uma vez empossado fica dispensado da formalidade da posse em ulteriores convocações, podendo ser designado relator de processos e exercer atividades permanentes e temporárias na conformidade do § 3º do art. 109 do Regulamento Geral.

 

Seção II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 10. O Conselho Seccional exerce e observa, no território do Estado do Ceará, as competências e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber, e no âmbito de sua circunscrição as normas emanadas da Lei nº. 8.906/94, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, dos Provimentos e das Resoluções que editar (Art. 57, EAOAB).

 

Art. 11. Compete, privativamente, ao Conselho Seccional Pleno:

I – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados a ele inscritos;

II – velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia, em sua circunscrição;

III – editar seu Regimento Interno e resoluções, bem como deliberar e aprovar o Regimento Interno da Caixa de Assistência dos Advogados e das Comissões Permanentes;

IV – criar, manter, extinguir, cindir ou fundir as Subseções e as Delegacias, adotando medidas para assegurar seus regulares funcionamentos, fiscalizando a gestão; apreciando-lhes as contas, relatórios e balanços, podendo nelas intervir, bem como na Caixa de Assistência dos Advogados, nas hipóteses previstas no inciso III do art. 105, mediante o quorum declinado no § 6º, art. 60, e § 7º, art. 67, todos do Estatuto;

V – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Presidente do Conselho, por sua Diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas Diretorias das Subseções e Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará;

VI – criar Comissões Permanentes, por Resoluções, bem como aprovar a indicação de seus membros;

VII – cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de sua Diretoria e dos demais Órgãos executivos e deliberativos, da diretoria ou do conselho da Subseção e da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, contrários à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral, aos Provimentos, ao Código de Ética e Disciplina, a este Regimento Interno e às Resoluções que editar (IV, 105, RG);

VIII – fiscalizar a aplicação da receita, aprovar e modificar seu orçamento anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua Diretoria, das Diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará;

IX – fixar a tabela de honorários, válida na circunscrição;

X – realizar o Exame de Ordem e decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;

XI – manter cadastro de seus inscritos;

XII – fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas, decidindo sobre datas de vencimento das anuidades e isenções, sendo vedada a concessão de anistia, nos termos das normas do Conselho Federal;

XIII – participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito de sua circunscrição;

XIV – determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

XV – eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência, vedada a inclusão de membros de Órgão da OAB;

XVI – eleger o substituto do Conselheiro Federal, o diretor do Conselho Seccional, o Conselheiro Seccional, o diretor da Subseção ou o diretor da Caixa de Assistência dos Advogados, onde se deu a vaga (§ 3º, art. 54, RG);

XVII – fixar em sua circunscrição o número de Conselheiros e Suplentes e de sua representação, bem assim dos órgãos eletivos, optando, de logo, pelo limite máximo previsto na Resolução CF nº 03/2012, que alterou o Regulamento Geral;

XVIII – eleger os membros do Tribunal de Ética e Disciplina, ressaltando o disposto no art. 114 do Regulamento Geral, e aplicar a pena de exclusão a advogados, observado o processo legal, instruído por esse Órgão;

XIX – julgar os pedidos de declaração de inidoneidade;

XX – julgar os conflitos de competência que surgirem entre os órgãos que lhe são subordinados;

XXI – apreciar e decidir sobre os processos de Desagravo, após apreciação da Comissão de Defesa e Assistência;

XXII – autorizar, pela maioria dos seus membros, a alienação e a oneração de bens móveis e imóveis;

XXIII – conhecer originariamente de revisões de processos administrativos, decididos por outros Órgãos da Seccional referentes a assuntos administrativos da Ordem; exceções arguidas nos processos de sua competência; incidentes de uniformização de jurisprudência suscitados pelas Câmaras e pelo Tribunal de Ética e Disciplina; embargos de declaração de suas decisões e exceções aforadas contras as Câmaras e Pleno do Tribunal de Ética e Disciplina;

XXIV – Apreciar os pareceres das Comissões;

XXV – deliberar a respeito de qualquer matéria não reservada ao Órgão Especial e/ou às Câmaras de Julgamento, bem como aquelas estabelecidas neste Regimento;

XXVI – decidir sobre a extinção de mandatos, nos termos deste Regimento;

XXII – deliberar sobre os processos dos pedidos de reabilitação, na forma da Lei e deste Regimento;

XXIII – criar ou extinguir outros órgãos, fixando-lhes a competência, para atender aos interesses da advocacia e ao cumprimento das finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil;

XXIX – promover anualmente concurso de produção jurídica;

XXX – Ajuizar, após deliberação do Conselho:

a) ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual;

b) ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais homogêneos;

c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados;

d) mandado de injunção, em face da Constituição Estadual.

Parágrafo único O ajuizamento é decidido pela Diretoria, no caso de urgência ou recesso do Conselho Seccional, ad referendum deste.

 

Seção III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS SESSÕES

Art. 12. O Conselho Seccional reunir-se ordinariamente de primeiro de fevereiro a vinte de dezembro de cada ano, na 1ª e 3ª quinta-feira, de cada mês, com início da Sessão às 14:00 horas, com prévia distribuição da pauta a todos os Conselheiros, e com presença mínima de 1/3(um terço) dos seus membros, para abertura dos trabalhos, excluído do cômputo os ex-Presidentes.

§ 1º. Em caso de matéria relevante e urgente, poderá o Conselho Pleno se reunir extraordinariamente.

§ 2º A informação sobre a Sessão dar-se-á pela imprensa, correio eletrônico (e-mail), por telegrama, fac-símile ou qualquer outro meio idôneo, com divulgação obrigatória no sítio eletrônico do Conselho Seccional.

 

Art. 13. O número legal para instalação das sessões do Conselho quanto à matéria relacionada no Expediente será de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo único: Não se computando no cálculo estabelecido neste artigo os membros honorários vitalícios.

 

Art. 14. As deliberações do Conselho Pleno serão tomadas, com a presença da maioria absoluta dos membros para a apreciação de matérias constantes da “Ordem do Dia”.

Parágrafo único: Será exigida a presença do quorum mínimo de 2/3(dois terços) da composição do Conselho, para apreciar e votar matérias relacionadas com (Art. 108 do RG):

I – intervenção nas Subseções ou na Caixa de Assistência dos Advogados;

II – alteração do seu Regimento Interno;

III – aprovação ou alteração do Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará;

IV – aprovação ou alteração do regimento interno do Tribunal de Ética e Disciplina;

V – criação de Subseções ou Conselhos nas Subseções já existentes;

VI – aplicação da pena de exclusão de inscrito;

 

Art. 15. A ORDEM DO DIA das sessões constará de pauta obrigatoriamente divulgada, com o mínimo de 48(quarenta e oito) horas de antecedência, no sítio oficial do Conselho Seccional e, ainda, mediante afixação na sede deste, e encaminhada, no mesmo prazo, aos Conselheiros juntamente com o ato convocatório, quando se tratar de sessão extraordinária.

§ 1º. Independentemente da pauta, poderão ser submetidos, excepcionalmente, ao Conselho Pleno processos próximos à prescrição e/ou matérias consideradas de urgência pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros, presentes à sessão, sob votação preliminar, exceto projeto de Resolução.

§ 2º Os recursos em processos disciplinares deverão constar da pauta, sob pena de não serem votados, apenas por seu número e as iniciais dos interessados, que serão notificados com antecedência mínima de 15(quinze) dias.

 

Art. 16. As reuniões do Conselho Pleno serão, sempre que poder, transmitidas ao vivo pela rede mundial de computadores e devidamente gravadas, podendo, por deliberação da maioria dos Conselheiros, ser transformadas em reservadas, em face da natureza do tema em discussão.

Parágrafo único: As sessões de julgamento de processos disciplinares serão reservadas, nelas somente sendo admitidas as partes, seus procuradores e os servidores indispensáveis ao funcionamento do expediente.

 

Subseção I

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Art. 17. O Conselho Seccional reunir-se-á ordinariamente consoante o art. 12 deste Regimento e, extraordinariamente, quando legalmente convocado na forma deste artigo.

Parágrafo único – Ocorrendo motivo de urgência ou relevância, poderão ser convocadas Sessões Extraordinárias pelo Presidente ou por 1/3(um terço) dos Conselheiros, na forma seguinte:

I – a convocação de Sessão, em período normal de funcionamento do Conselho Pleno, dar-se-á com aviso pessoal em Sessão e deve a mesma ser formalizada já com a indicação da pauta dos trabalhos;

II – a convocação de Sessão fora da reunião será feita mediante meio eletrônico, devendo ser precedida de interregno mínimo de dois dias corridos, onde a pauta será posta em local de avisos, na sede da Seccional e disponibilizada aos Conselheiros;

III – quando em recesso O Conselho Seccional, a convocação de Sessões se dará pela imprensa escrita, com antecedência mínima de três dias, a contar da publicação, devendo o Edital delinear sucintamente os motivos da reunião e trazer a pauta dos trabalhos.

 

Art. 18. Constata-se o número de Conselheiros presentes, no início da Sessão, pela simples aferição da presença.

§ 1º Durante a Sessão, verificando-se a falta de quorum regimental, o Presidente de ofício, ou a requerimento de qualquer Conselheiro, levantará a reunião.

§ 2º As Sessões do Conselho serão públicas, salvo as reservadas, para a discussão e/ou deliberação de matérias protegidas pelo sigilo, ou quando o Conselho assim decidir, por proposta do seu Presidente, ou a requerimento de 1/3(um terço) dos Conselheiros, e aprovação em votação simbólica.

 

Art. 19. Os Conselheiros assinalarão suas presenças no início da Sessão, em lista organizada pela Secretária do Conselho, e, se até 30(trinta) minutos, após a hora marcada, não houver quorum os Conselheiros presentes poderão retirar-se.

§ 1º O Conselheiro que comparecer, até 30(trinta) minutos, depois do prazo de início da Sessão, poderá assinar, justificando o seu retardamento, a lista de presença e participar das discussões e das votações, se tiver se inteirado do tema posto para deliberação.

§ 2º O Conselheiro que se retirar definitivamente da Sessão, antes do seu término, sem motivo justificado e aceito pela Presidência, terá a saída anotada como falta à reunião, mesmo que haja assinalado a sua presença.

 

Art. 20. O Conselheiro que não puder comparecer à Sessão deverá justificar à sua falta, até a seguinte, por escrito, ou impossibilitado de assim o fazer, falo-a por telegrama ou e-mail.

Parágrafo único: O não comparecimento deverá ser justificado, na forma desse Regimento, ainda que a Sessão não se tenha realizado.

 

Art. 21 Verificadas três faltas consecutivas de Conselheiro à Sessão, não justificadas processualmente, será declarada a extinção do mandato, na reunião ordinária seguinte, pelo Presidente, na forma prevista neste Regimento.

 

Art. 22. A ordem dos trabalhos das Sessões, salvo requerimento de inversão da pauta, por motivo relevante, e aprovação do Conselho Pleno, será:

I – Expediente:

a) discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual deverá ser previamente enviada aos Conselheiros eletronicamente, juntamente com a pauta;

b) leitura de ofícios e comunicações.

II – Ordem do Dia:

a) prestação solene de compromisso de novos filiados à Seccional;

b) inscrição e cancelamento nos quadros da Secção;

c) apreciação de pareceres, de proposições, julgamentos em Sessão secreta de Processo Disciplinar, de Recursos, e publicação de Acórdãos.

III – Uso da palavra por Conselheiros;

IV – Justificação de faltas;

V – Comunicações.

Subseção II

DAS DISCUSSÕES

 

Art. 23. As discussões deverão ocorrer sem expressões ou palavras ofensivas aos Conselheiros, a Diretoria, a Advogados ou convidados presentes, obedecendo, fielmente, aos dispositivos legais e deste Regimento, e assim serão processadas:

I – Pela Ordem: meio pelo qual o Conselheiro utiliza a palavra, por uma única vez e sem apartes, permitida por quem a está usando, por até dois minutos, para indagação de aspectos da ata da sessão anterior, reclamar do não entendimento de assunto posto perante o Conselho Pleno, ou para pedir esclarecimento sobre matéria em apreciação;

II – Questão Preliminar: meio pelo qual o Conselheiro utiliza a palavra, antes da votação de questão meritória, indagar ao Relator sobre apreciada de questão prejudicial ou preliminar ao exame do mérito;

III – Questão de Ordem: maneira a ser utilizada a palavra pelo Conselheiro, para questionar, sucintamente e exclusivamente, a observância de matéria relacionada com o Regimento Interno, Regulamento Geral e com o Estatuto da Advocacia e da OAB.

IV – Para Discutir: modo do uso da palavra pelo Conselheiro, por até três minutos, mediante inscrição prévia perante a Presidência, para emitir opinião relativa à matéria, que se encontra apreciada pelo Conselho;

V – Debates na Tribuna: fase da Sessão destinada ao Conselheiro, para utilizar da palavra na Tribuna, por até cinco minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos, a critério da Presidência, podendo versar sobre qualquer assunto de interesse dos Advogados e/ou da sociedade.

§ 1º A palavra Para Discutir será dada aos inscritos, segundo a ordem de inscrição, facultado ao autor de proposição, se inscrito, em primeiro lugar, e ao relator, em seguida, após o que, aos demais inscritos.

§ 2º A utilização da palavra nos Debates na Tribuna, salvo exceção, será precedida de inscrição em livro próprio, junto à Secretaria do Conselho, antes do início da reunião.

§ 3º Caso não haja inscrição no livro para este fim reservado, é lícito a qualquer Conselheiro solicitar da palavra ao Presidente, e usá-la da Tribuna, se este aquiescer.

§ 4º Ao Presidente é facultada a palavra em Debates na Tribuna, mesmo que não tenha feito a inscrição.

 

Art. 24. Nenhum Conselheiro poderá interromper o Orador na Tribuna, sem o seu consentimento, exceto para levantar Questão de Ordem, quanto a não observância do Regimento, ou relativo ao tempo ou, ainda, ao assunto destacado.

§ 1º O Presidente somente poderá solicitar ao Orador na Tribuna, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:

I – para comunicação importante e urgente;

II – para recepção de autoridade ou de alguém de excepcional personalidade;

III – para alertar o Orador de que o seu tempo ultrapassou o interregno regimental, pedindo o fim do seu pronunciamento.

§ 2º Ao Presidente é facultado usar da palavra, independentemente de inscrição, sentado em seu lugar, ou da Tribuna, desde que nessa condição passe a direção dos trabalhos ao seu substituto, e não poderá ser interrompido, salvo no caso de levantamento de Questão de Ordem, assentido pela Presidência.

 

Art. 25. Qualquer Conselheiro poderá uma única vez, pedir aparte ao orador, não podendo em qualquer caso, exceder a dois minutos, a ser subtraídos do tempo a ele destinado.

 

Art. 26. O Conselheiro só interromperá o Orador na Tribuna se lhe solicitar aparte, e dele obtiver permissão.

Parágrafo único – Não serão admitidos apartes:

I – à palavra da Presidência;

II – para tratar de assunto alheio à discussão;

III – em Pela Ordem;

IV – em Questão de Ordem;

V – em Para Discutir;

VI – quando o Orador declarar, que não o permite.

 

Art. 27. O Conselheiro inscrito para Debates na Tribuna poderá ceder, de forma expressa, o seu tempo a quem se encontre com a palavra, sendo somado continuamente o tempo de ambos.

 

Art. 28. O Presidente poderá autorizar o uso da palavra (§§ 1º e 2º, art. 9º) a convidados especiais presentes a Sessão, pelo tempo que o prover, excluída a fase da Ordem do Dia, não sendo permitidos apartes, porém a utilização de Pela Ordem.

 

Subseção III

DAS ATAS DAS SESSÕES

Art. 29. De todas as reuniões lavrar-se-á a ata resumida, com os nomes dos Conselheiros presentes e ausentes, bem assim exposição sucinta dos trabalhos, a qual será lida na Sessão seguinte, e disponibilizada aos Conselheiros, por meio eletrônico, e publicação no sítio institucional, até o prazo de 5 (cinco) dias após sua aprovação.

 

Art. 30. Não havendo número regimental para a sessão, verificado pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento de Conselheiro, lavrar-se-á a ata respectiva, na qual será mencionado o Expediente.

 

Art. 31. A ata da última sessão do mês de dezembro do ano eleitoral ou de reunião extraordinária, convocada nos termos deste Regimento, será confeccionada, no interregno da suspensão da reunião, para esse fim, sendo lida e aprovada e assinada pelos presentes.

Parágrafo único: Em não havendo reunião ordinária, na conformidade deste artigo, a ata da última reunião ocorrida no ano, seja ordinária ou extraordinária deverá ser preparada pelo Secretário Geral Adjunto e assinada pela Diretoria do Conselho Seccional, a qual será somente lida na primeira reunião subsequente.

 

Art. 32. O descumprimento da norma estabelecida no parágrafo único do artigo anterior importará na instauração de procedimento administrativo disciplinar contra os responsáveis diretos, que deixaram de observar os ditames regimentais.

 

Capítulo II

DO ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO

 

Art. 33. O Órgão Especial é composto por 09(nove) Conselheiros Seccionais, sendo presidido pelo Vice-Presidente da Seccional e secretariado pelo Secretário-Geral Adjunto, sendo os outros 07(sete) eleitos pelo Conselho Seccional Pleno, para desempenho de funções sem prejuízo de sua participação no próprio Conselho Pleno.

§ 1º O Presidente do Órgão Especial do Conselho tem direito a voto em qualquer circunstância.

§ 2º Os Presidentes das Comissões de Exame de Ordem e de Seleção e Prerrogativas serão suplentes do Órgão Especial do Conselho Pleno.

 

Art. 34. Compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e seu Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, os Provimentos do Conselho Federal e Resoluções deste Conselho.

 

Art. 35. Das decisões do Órgão Especial do Conselho cabe recurso ao Conselho Federal da Ordem, na forma do Estatuto, de seu Regulamento Geral e deste Regimento.

Parágrafo único – Aplicar-se-ão aos processos e julgamentos do Órgão Espacial as normas regulamentares que regulam os processos e julgamento do Conselho Pleno.

 

Art. 36. O Órgão Especial do Conselho reunir-se-á, ordinariamente, 01(uma) vez por mês, em dia e horário previamente fixados por seu Presidente, devendo a pauta da sessão ser encaminhada, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito horas), no sítio oficial do Conselho Seccional e, ainda, mediante afixação na sede do Conselho e disponibilizada, no mesmo prazo, aos Conselheiros.

 

Capítulo III

DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO

Art. 37. O Conselho Secional se divide em três Câmaras de Julgamento, todas com a mesma competência material, compostas por 07(sete) Conselheiros cada uma, cuja composição será da escolha do Presidente do Conselho, no início do triênio para desempenho de funções para quais foram designados.

 

Art. 38. Quando existir questão preliminar autônoma ou de mérito em matéria que possa constituir deliberação de competência do Conselho Secional, as Câmaras, por maioria de seus membros, provocarão o prévio exame do Conselho Pleno.

§ 1º Vista a matéria pelo Conselho Seccional e fixado o entendimento, voltarão os autos para decisão de mérito.

§ 2º Aplicar-se-ão aos processos e julgamentos das Câmaras as normas regimentais que regulam os processos e julgamento do Conselho Pleno.

 

Art. 39. A Primeira, a Segunda e a Terceira Câmara serão presididas, respectivamente, pelo Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto e pelo Tesoureiro.

§1º Os Presidentes das Câmaras terão direito a voto em todas as circunstâncias.

§2º Nas faltas e impedimentos, os Presidentes das Câmaras serão substituídos pelo Conselheiro de inscrição mais antiga dentre os seus membros, que, nesta hipótese, manterá seu direito regular de voto, além do voto de qualidade.

 

Art. 40. As Câmaras reunir-se-ão, ordinariamente, 01(uma) vez por mês, em dia e horário previamente fixados por seu Presidente, devendo a pauta da sessão ser encaminhada, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito horas), no sítio oficial da Seccional e, ainda, mediante afixação na sede do Conselho e disponibilizada, no mesmo prazo, aos Conselheiros.

 

Art. 41. O Presidente da Câmara indicará, no início de cada sessão, dentre os seus membros, aquele que funcionará como Secretário, a quem compete a lavratura da ata.

 

Art. 42. Compete às Câmaras de Julgamento conhecer, discutir, deliberar e decidir processos, em grau de recursos, relativos às decisões do Tribunal de Ética e Disciplina e das demais Comissões da Seccional.

§1º Aplicar-se-ão aos processos e julgamentos das Câmaras as normas regulamentares que regulam os processos e julgamento do Conselho Pleno.

§2º Das decisões das Câmaras caberá recurso diretamente ao Conselho Federal da OAB, nos casos já definidos.

 

Capítulo IV

DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES

 

Seção I

DA DIRETORIA

 

Art. 43. A Diretoria é o Órgão executivo do Conselho, e compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário Geral, do Secretário Geral Adjunto e do Tesoureiro, nesta ordem.

§ 1º Na hipótese de licença temporária de membros da Diretoria, após a substituição disciplinada no art. 49 desta norma, a vaga será preenchida pelo Conselheiro designado pelo Presidente e, na ocorrência de vacância de cargo, em virtude de perda de mandato, morte ou renúncia, o sucessor será eleito pelo Conselho Seccional dentre os seus membros, em sua primeira reunião ordinária após o fato.

§ 2º A Diretoria se reunirá mensalmente, nos dias por ela designados, ou quando convocada por seu Presidente e, ou, ainda, pelar maioria de seus membros.

§ 3º Somente poderá haver deliberação pela Diretoria do Conselho Seccional, se presente a maioria absoluta de seus integrantes.

 

Art. 44. À Diretoria compete, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB, no Regulamento Geral, neste Regimento ou em Resoluções, ou delas implicitamente resultantes:

I – dar execução às deliberações oriundas do Conselho Federal e Órgãos deste Conselho Seccional, que assim se fizer necessária;

II elaborar e aprovar o Plano de Cargos e Salários e a política de administração de pessoal do Conselho;

III – definir critérios para investimentos financeiros, despesas, aquisição e utilização de bens e serviços de interesse do Conselho Seccional, quando se fizerem necessário;

IV – assinar os projetos de Resolução de sua autoria, assim como Resoluções e Atos que venha a editar;

V – organizar e elaborar as chapa para as escolhas dos membros de quaisquer Órgãos do Conselho Seccional, bem como a lista de advogados a concorrerem aos tribunais judiciários;

VI – escolher os membros que comporão a Comissão eleitoral;

VII – indicar os nomes para comporem os Tribunais de Justiça Desportiva sob a jurisdição deste Conselho Seccional (Art. 13 do Provimento  nº 102/2004);

VIII – justificar as ausências de Advogados no processo eleitoral;

IX – executar matérias que lhes sejam delegados pelo Conselho Pleno;

X – oferecer ao Conselho Pleno, até a última reunião anual, o relatório sobre os trabalhos desenvolvidos;

XI – apresentar ao Conselho Pleno, a sua prestação de contas, até o final do mês de fevereiro de cada ano, seguinte ao exercício financeiro anual encerrado;

XII – resolver os casos omissos no Estatuto, no Regulamento Geral e neste Regimento, ad referendum do Conselho Pleno, em casos relevantes ou urgentes.

Parágrafo único – À Diretoria dará cumprimento ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e fará observar as normas regimentais pelos inscritos em sua circunscrição, e nos casos de violação, representar ao Conselho Seccional.

 

Seção II

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 45. A Presidência é órgão representativo do Conselho, quando houver de se anunciar coletivamente, possuindo legitimidade para representar o Conselho Seccional, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

 

Art. 46. São atribuições do Presidente, além de outras expressas ou implícitas, neste Regimento:

I – quanto às Sessões do Conselho:

a) presidi-las, suspendê-las e levantá-las;

b) manter a ordem e fazer observar este Regimento;

c) mandar ler a Ata pelo Secretário Geral Adjunto;

d) conceder a palavra e interromper o orador, nos casos expressos neste Regimento;

e) determinar a matéria que deva constar na Ordem do Dia e submete-la à discussão na forma regimental;

f) convocar reuniões comandar as votações e anunciar os seus resultados;

II – quanto às matérias para tramitação:

a) admitir ou deixar de admitir proposições, conforme o § 2º do art. 73 do EAOAB, e as que não atendam às exigências regimentais ou que estejam manifestamente contrárias à ética e aos bons costumes;

b) incluir ou retirar matérias da Ordem do Dia, nos termos regimentais;

c) assinar os Acórdãos conjuntamente com os relatores;

d) despachar de ofício pela abertura de Processo Disciplinar.

III – quanto às comissões:

a) nomear, após aprovação do Conselho, por meio de Portarias os membros das Comissões permanentes, e designar os das Comissões temporárias;

b) tomar o compromisso e empossar Conselheiro e membros das Comissões;

c) convocar reuniões de Comissões, conjunta ou isoladamente, para tratar de assunto relevante;

d) declarar extinta Comissões temporárias, que se desvie dos seus fins e a perda de lugar de Conselheiro e de membros das Comissões permanentes, quando incidirem em faltas cometidas, depois do devido processo legal.

 

Art. 47. Compete, ainda, ao Presidente:

I – convocar e presidir reuniões da Diretoria e do Colégio de Presidentes das Subseções;

II – justificar a ausência de Conselheiro, quando ocorrida nas condições previstas neste Regimento;

III – proceder às indicações para o preenchimento de vacância, nos termos deste Regimento;

IV – dar posse a Conselheiros, membros da Diretoria de Subsecções, integrantes do Tribunal de Ética e Disciplina e da Caixa de Assistência dos Advogados, bem como aos componentes dos demais Órgãos do Conselho Seccional;

V – convocar suplentes nos casos de licenças e de vagas;

VI – decidir o pedido de inscrição nos quadros da OAB e tomar o compromisso, em sessão do Conselho ou da Diretoria no recesso, dos que se inscreverem e assinar as carteiras e cartões de identidade dos advogados e estagiários, permitindo a chancela mecânica ou eletrônica e admitindo a delegação dessa competência a Diretores, através de Portaria;

VII – superintender os serviços do Conselho Seccional, bem assim, contratar, nomear, promover, licenciar, suspender, dispensar e demitir os seus funcionários;

VIII – administrar os serviços do Conselho Seccional e de seus órgãos e departamentos, podendo contratar, nomear, licenciar, transferir, promover, suspender e demitir empregados, autorizado a delegar tais atribuições por justificado ato administrativo prévio e por escrito;

IX – assinar correspondência dirigida ao Presidente da República e Ministros de Estado; Governadores e Secretários de Estado; Prefeitos Municipais e Secretários dos Municípios; Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais; Presidentes de Tribunais de Justiça, de Contas, do Conselho Federal, de Seccionais e de outras autoridades de grande relevância;

X – movimentar, com o Tesoureiro, os fundos do Conselho Seccional, assinar conjuntamente com ele os cheques e ordem de pagamento, que se fizerem necessários, e administrar o seu patrimônio;

XI – apresentar o relatório anual, o balanço e as contas das Diretorias do Conselho Seccional e das Subseções;

XII – adotar medidas visando à cobrança das anuidades em atraso, quando provocado pelo Tesoureiro;

XIII – adquirir, onerar e alienar bens imóveis, quando autorizado pelo Conselho Pleno e administrar o patrimônio imóvel da OAB/CE, em conjunto com o Tesoureiro;

XIV – tomar medidas urgentes em defesa da classe dos Advogados e do Conselho Seccional, pugnando pela emanação do disposto no art. 44, I, da Lei 8.906/94;

XV – exercer o voto de desempate nas deliberações do Conselho Pleno, nos casos explicitados regimentalmente;

XVI – atender, quando solicitado, os casos de advogados presos em flagrante por ato ligado ao exercício da profissão e, na impossibilidade de comparecer pessoalmente, fazer-se representar por Conselheiro ou por membro da Comissão de Defesa e Assistência ao Advogado, que designar;

XVII – deferir, excepcionalmente, os pedidos de assistência por violação das prerrogativas, remetendo o feito, após, ao Conselheiro Relator designado;

XVIII – recorrer para os órgãos julgadores do Conselho Seccional de decisões prolatadas e, para o Conselho Federal, das decisões terminativas do Conselho Pleno ou de quaisquer de seus órgãos, quando não unânimes, ou, sendo unânimes, contrariarem o Estatuto, decisões do Conselho Federal, do Conselho Seccional, de outros Conselhos Seccionais, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;

XIX – presidir as sessões de abertura e encerramento da Conferência Estadual dos Advogados e convocar e dirigir as reuniões do Colégio de Presidentes das Subseções;

XX – velar pelo livre exercício, pela dignidade e pela independência da advocacia e de seus membros;

XXI – constituir advogados, fixando-lhes honorários, mediante autorização, para patrocinar ou defender os interesses do Conselho Seccional, outorgando-lhes os poderes competentes;

XXII – alterar organograma do Conselho Seccional ou fluxograma dos expedientes que passem por seus órgãos e emitir instrução, para regular as ações dos administradores e servidores;

XXIII – agir em qualquer esfera judicial, contra qualquer pessoa que infringir as disposições do Estatuto, e em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, às garantias individuais, à dignidade e prestígio da Advocacia, vindo a intervir, como assistente, nos processos criminais em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos, podendo fazer-se representar por Conselheiro, por um dos membros da Comissão de Defesa e Assistência, ou por advogado previamente nomeado;

XXIV – examinar e requisitar cópias reprográficas de peças de autos, consoante emana o inciso XIII do art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB;

XXV – autorizar a realização de despesas ou aquisições de bens para o Conselho Seccional, até o limite de 200 (duzentas) UAD’s, sem aquiescência do Diretor Tesoureiro, bem assim permitir a alienação ou oneração de bens móveis, observando o procedimento de licitação ou de sua dispensa, nos termos da lei nacional de licitação;

XXVI – convocar qualquer dos inscritos nos Quadros da OAB, neste Conselho, para obter esclarecimentos sobre sua conduta ético-disciplinar e ministrar-lhe instruções ou observações para resguardar a dignidade da classe;

XXVII – Designar os Conselheiros para as Câmaras de Julgamento e autorizar, ad referendum do Conselho Seccional, a permuta entre os seus membros.

 

Art. 48. O Presidente será substituindo, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente e pelos os demais membros da Diretoria, na ordem constante no art. 45 deste Regimento, exceto pelo Tesoureiro, caso que será substituído por Conselheiro, na forma processada regimental.

 

Seção III

DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 49. A Vice-Presidência é exercida pelo Vive-Presidente, competindo-lhe, além de substituir o Presidente, nas suas faltas e impedimentos, e em caso de vacância ocupar o cargo até a realização de eleição indireta pelo Conselho Seccional, o seguinte:

I – presidir o Órgão Especial do Conselho;

II – coordenar e fiscalizar os serviços administrativos do Conselho Seccional e das Comissões em geral;

III – solucionar os problemas administrativos que exijam pronto atendimento, desde que não se ache presente o Presidente;

IV – coordenar as Comissões e o Colégio de Presidentes;

V – exercer outras atividades e funções que lhes forem atribuídas ou delegadas pelo Presidente ou Conselho Seccional.

 

Art. 50. O Vice-Presidente será substituindo, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Geral.

 

Seção IV

DA SECRETARIA GERAL

 

Art. 51. A Secretaria Geral é exercida pelo Secretário Geral, competindo-lhe além de substituir o Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos:

I – presidir a Primeira Câmara de Julgamento;

II – dirigir os serviços administrativos da Secretaria do Conselho:

III – secretariar as reuniões do Conselho e da Diretoria;

IV – visar as folhas de pagamento dos funcionários;

V – administrar o pessoal, antecipar ou prorrogar o período de trabalho e determinar a sua escala e a escala de férias dos servidores.

VI – propor ao Presidente pena disciplinar, aplicáveis aos servidores e representar para sua exclusão;

VII – abonar faltas em número não superior a três;

VIII – receber, ler, redigir e assinar a correspondência do Conselho Seccional, exceto aquelas previstas no inciso IX do parágrafo único do art. 40 deste Regimento;

IX – ler o expediente das Sessões e da Diretoria;

X – afixar a matéria da Ordem do Dia e fazer chegar aos Conselheiros, antes das reuniões;

XI – comunicar aos interessados a sua admissão ou recusa nos quadros do Conselho Seccional;

XII – supervisionar a organização dos inscritos, com os seus respectivos dados, e da sociedade de Advogados;

XIII – emitir certidões e declarações em nome do Conselho Seccional e mandar cobrar as taxas devidas;

XIV – elaborar, conjuntamente com a Diretoria, o Plano de Ação Anual, priorizando os eventos de interesse superior do Conselho Seccional e adequando os demais aos interesses relevantes;

XV – exercer outras atividades e funções que lhes forem atribuídas ou delegadas.

 

Art. 52. O secretário Geral será substituindo, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Geral Adjunto.

Seção V

DA SECRETARIA GERAL ADJUNTA

 

Art. 53. A Secretaria Geral Adjunta é exercida pelo Secretário Geral Adjunto, que tem, além da prerrogativa de substituir o Secretário Geral nas suas faltas e impedimentos, as seguintes funções:

I – presidir a Segunda Câmara de Julgamento;

II – organizar e manter o cadastro estadual dos advogados e estagiários, requisitando os dados e informações às Subseções e promovendo as medidas necessárias;

III – superintender a redação das atas das reuniões da Diretoria e do Conselho Pleno, os projetos de resolução bem como os atos escritos da Diretoria e ler as Atas das suas reuniões e do Conselho Seccional;

IV – encerrar, em cada reunião do Conselho Pleno, as listas de presença dos Conselheiros, informando ao Secretário-Geral os seus dados para efeito do disposto neste Regimento;

V – subscrever os termos de posse perante o Conselho;

VI – auxiliar o Secretário-Geral em suas atribuições, exercendo as funções que lhe forem delegadas;

VII – exercer o Cargo de Corregedor nos termos da Norma que o instituiu.

 

Art. 54. O Secretário Geral Adjunto será substituído em suas faltas pelo Tesoureiro.

 

 

Seção VI

DA TESOURARIA

Art. 55. A Tesouraria é exercida pelo Tesoureiro, que tem a incumbência de possuir sobre a sua guarda todos os bens e valores da Seccional, competindo-lhe:

I – Presidir a terceira Câmara de Julgamento

II – manter sob sua guarda os bens, valores e almoxarifado do Conselho Seccional;

III – administrar a tesouraria, a contabilidade e o orçamento, controlar e pagar todas as despesas autorizadas e assinar os cheques e ordens de pagamento com o Presidente ou seu substituto legal, salvo a hipótese do inciso XXV do artigo 47. .

IV – elaborar, ouvindo a Comissão de Orçamento e Contas, as propostas de orçamento anual e do relatório, nelas incluindo o valor da anuidade e forma de pagamento e os valores das custas e emolumentos pelos serviços do Conselho, os balanços e contas mensais e anuais da Diretoria;

V – fiscalizar a cobrança das receitas devidas ao Conselho Seccional, bem como a transferência da parte que cabe ao Conselho Federal, à Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará e ao Fundo Cultural;

VI – manter inventário dos bens móveis e imóveis do Conselho Seccional, atualizando-o anualmente;

VII – receber os pagamentos devidos ao Conselho Seccional, exarando a devida quitação;

VIII – substituir, sucessivamente, em ordem ascendente, os demais integrantes da Diretoria em suas faltas e impedimentos;

IX – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas;

X – Manter atualizado o Portal da Transparência.

XI – arrecadar rendas e contribuições do Conselho Seccional;

XII – manter em ordem a escrituração contábil;

XIII – elaborar, com a Diretoria, o orçamento anual da receita e despesa de cada exercício seguinte, apresentando ao Conselho na forma regimental;

XIV – levantar balancetes, quando solicitado pela Diretoria;

XV – apresentar anualmente, o balanço geral, que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria;

XVI – manter depositados em Bancos Oficiais todos os valores pertencentes ao Conselho Seccional, observados os critérios definidos no art. 44, III, deste Regimento interno ;

XVII – comunicar à Diretoria e ao Conselho Pleno, de forma estatística e percentual, a relação de inscritos inadimplentes e adimplentes, em cada ano;

XVIII – notificar o inscrito inadimplente e, se for o caso, representar à Presidência, para a abertura de processo disciplinar.

Parágrafo único – Em sua ausência ou impedimentos o Tesoureiro será substituído por Conselheiro Seccional, na forma do inciso V do art. 47, e na vacância do cargo, sob eleição indireta realizada com os Conselheiros Titulares.

 

Capítulo V

DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

 

Art. 56. O Tribunal de Ética e Disciplina é constituído de Advogados de notável saber jurídico, reputação ético-profissional ilibada e com mais de 10(dez) anos de exercício profissional, composto de 2/3(dois terços) do número de titulares do Conselho Seccional e igual número de suplentes, por esse eleitos, após a  veiculação em Edital dos candidatos, na primeira Sessão subseqüente a posse dos C