O juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível, mas respondendo pela 20ª Vara, declinou da competência para a Justiça Federal sobre o julgamento da ação civil pública impetrada pela Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE)solicitando o início das séries C e D do Campeonato Brasileiro de Futebol. O magistrado se pronunciou, na manhã de hoje, 14, e determinou a remissão dos autos para a Justiça Federal de Fortaleza, onde a matéria será julgada.
A OAB-CE, por meio de sua Comissão de Direito Desportivo, ingressou, na manhã de ontem, 13, na Justiça Comum com ação civil pública que foi distribuída para a 20ª Vara Cível. A Ordem deu entrada, também, na Justiça Comum, em uma petição reforçando a necessidade do início das séries C e D sem qualquer paralisação das séries A e B.
A ação civil foi autorizada por toda a diretoria da Ordem alencarina, em razão do caráter de urgência da matéria. O novo Regimento Interno da entidade garante aos diretores adotarem medidas sem a necessidade de consulta ao Conselho Seciona quando o caso é urgente. A expectativa é de que até a próxima sexta-feira, 15, a Justiça se posicione sobre a solicitação da OAB-CE.
A iniciativa tem como objetivo tutelar o direito dos torcedores que são consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que estão sendo violados pelos requeridos na ação da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e Federação Cearense de Futebol. As séries C e D estão suspensas por decisão do STJD, atendendo pedido do Clube Santo André (SP) e mandado de garantia.