A Lei de Responsabilidade Fiscal, a Ficha Limpa e a utilização das redes sociais em campanhas eleitorais foram debatidas no Seminário de Direito Eleitoral, que reuniu mais de 400 advogados e advogadas, na tarde desta segunda-feira, 13, no auditório do anexo da Assembleia Legislativa do Estado Ceará. O evento contou com a participação do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Henrique Neves; do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo Piauí, Norberto Campelo; do membro da Comissão Nacional de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Tarcísio Vieira de Carvalho; do professor de Direito Eleitoral e advogado, Djalma Pinto; e do conselheiro da OAB-CE e professor de Direito Eleitoral, advogado Leonardo Carvalho. Integraram a mesa debatedora, ainda, os conselheiros federais da OAB, Danilo Mota e Jardson Cruz.
O Seminário teve a promoção da Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará, através da Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará (Fesac), e da Associação dos Jovens Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana (Ajaforte). A abertura foi feita pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, que ressaltou a importância da capacitação profissional, o que vem sendo promovido pela entidade por meio de Curso Preparatório para o Exercício da Advocacia, de cursos telepresenciais, dentre outros.
O debate foi mediado por Leonardo Carvalho, que defendeu a ampliação do prazo para registro das candidaturas. Os palestrantes abordaram temas diversos. Norberto Campelo, por exemplo, discorreu sobre a legislação eleitoral e as eleições. O conselheiro federal da Ordem afirmou que o processo eleitoral no Brasil é viciado e que “a mãe de todas as corrupções se encontra no financiamento de campanha”. Para ele, a legislação eleitoral é rigorosa, mas não observada pelos candidatos. “Para vencer as eleições, os candidatos ignoram a legislação”, constatou.
O advogado Tarcísio Vieira falou sobre a Lei Complementar 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa, e sua importância para a democracia no País. Já o ministro Henrique Neves enfatizou o papel das redes sociais nas campanhas eleitorais. Na ocasião, defendeu a liberdade de expressão e ensinou que não se pode retirar uma página da internet que, no seu bojo, contenha assunto que caracterize ofensa. “Deve ser retirado somente o tópico e não a página toda. Isso caracteriza censura” .
Ao defender a Lei da Ficha Limpa, o professor e advogado Djalma Pinto alertou para o desalento do eleitorado brasileiro e a sua indiferença com o processo eleitoral em consequência dos escândalos políticos. Ele defendeu, também, a exclusão da vida pública de pessoas que deveriam estar cumprindo pena nos presídios. “O lugar de delinquente é no cárcere e não no Parlamento, no Executivo”.