A Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Acompanhamento aos Concursos Públicos e da Comissão do Advogado Empregado, vai entrar com ação judicial contra a Prefeitura de Fortaleza que decidiu manter o vencimento base de R$ 923,06 para advogados no concurso público direcionado ao Instituto de Previdência do Município (IPM).
O processo será encaminhado para o Ministério Público Estadual.
A decisão da Prefeitura foi anunciada pelo procurador geral do Município, Martônio Mont’Alverne, em audiência realizada, na última segunda-feira (15), no gabinete do procurador do Trabalho Gérson Marques, com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE), Valdetário Andrade Monteiro, o secretário geral adjunto da OAB-CE, Ricardo Bacelar, a presidente da Comissão Especial de Acompanhamento aos Concursos Públicos da OAB-CE, Fernanda Barroso, a presidente da Comissão do Advogado Empregado da OAB-CE, Sheila Melo, o representante da Secretaria Municipal de Administração, Franscisco Erismar da Silva, e representantes do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos (Imparh), que realiza o concurso.
De acordo com Martônio Mont’Alverne, a razão de manter o salário base para os concursados é a limitação financeira do Município. “É irresponsável prometer o que não podemos pagar”, acrescentou. O procurador explica que se trata do vencimento, sendo que a remuneração deve ficar em R$ 1.523,04 por 6 horas diárias, para cadastro de reserva. Mesmo assim, o valor equivale à metade do piso da categoria.
O presidente da OAB-CE acredita que se a Prefeitura possibilita uma remuneração mais digna é uma forma de incentivo ao advogado. “A classe merece. Embora saiba da limitação do Município não concordo com o salário pago”, destacou.
A luta da Comissão de Acompanhamento aos Concursos Públicos da OAB-CE é pela isonomia salarial, já que os terceirizados recebem R$ 3.500,00.