O Projeto de Lei que institui o Piso Salarial do Advogado Empregado em empresas e escritórios de advocacia no Estado está concluso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Entregue pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, ao Poder Legislativo Estadual, em março deste ano, a proposta objetiva valorizar o trabalho do advogado e advogada com a implantação de remuneração mínima em R$ 2.150,00 e carga horária de quatro horas por dia.
Valdetário Monteiro fez, pessoalmente, a entrega do projeto de lei ao presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cláudio. A iniciativa de Valdetário é valorizar o trabalho da classe advocatícia e motivar a constante atualização e qualificação dos profissionais, tanto para os mais experientes quanto para os recém-egressos da faculdade.
O Projeto de Lei avança em relação aos projetos até então propostos no Brasil, em face da vinculação dos dispositivos relacionados à atividade do advogado empregado, bem como o valor inicial proposto (R$ 2.150,00), com ganho real ajustado conforme o INPC e aumento para garantir ganho real de 2% ao ano. O valor defendido pela OAB-CE do Ceará é bem superior ao estabelecido no Distrito Federal ou proposto pelas Seccionais do Pará e de Pernambuco.