Matéria publicada na edição desta sexta-feira (19), no jornal O Povo, traz entrevista com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE), Valdetário Andrade, sobre a proposta de inclusão dos advogados no Simples Nacional. Reportagem de Teresa Fernandes. Confira:

 

Alegando alta carga tributária, os advogados querem ser incluídos no Simples Nacional. A demanda é que as alíquotas médias dos impostos caiam de 27,5% para pessoa física e 14,53% para pessoa jurídica para os 6% devidos para quem faz parte do regime especial. A expectativa da categoria é que o benefício seja concedido ainda este ano, mas ainda não há prazo de votação do Projeto de Lei do Senado PLS 467/2008.

A discussão sobre a menor tributação, que inclui outras categorias de profissionais liberais, começou em 2007. De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB/CE), Valdetário Monteiro, falta vontade política para que o projeto seja aprovado.

“A OAB tem lutado para impulsionar os projetos de lei. Eu estive pessoalmente com o presidente da OAB nacional, conversamos com vários parlamentares. Falta vontade política em relação à menor tributação para a advocacia”, avalia.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, também participou da audiência com os senadores, que aconteceu no início deste mês. Na ocasião, Rocha disse que 90% da advocacia está no ramo informal. “Se a advocacia fizer parte do Simples Nacional, estaremos incentivando os profissionais a abrirem o próprio escritório, com maiores chances de sucesso”, disse.

Legislação

A demora na aprovação da nova regulamentação é devida à existência de outras categorias que também desejam o regime especial, como os corretores de imóveis, médicos e dentistas, segundo o advogado e professor de direito tributário, Erinaldo Dantas.

Dantas explica que a redução da carga tributária deverá ampliar a base de arrecadação. “O imposto alto estimula a sonegação. Quando a alíquota é mais de um quarto da arrecadação, fica muito alto. Pagando mais barato, os que não pagam nada vão começar a pagar”, diz.

O senador José Pimentel (PT) foi designado relator do referido projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, em outubro de 2011. A matéria seguiu para exame da Comissão de Educação do Senado, onde recebeu parecer favorável. O texto foi para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, onde aguarda apreciação. Após a aprovação na CCT, o projeto seguirá, desta vez, para análise na Comissão de Constituição e Justiça e retornará à CAE para análise final, antes de seguir para o Senado.

Pimentel diz apoiar a proposta e defendê-la no Senado. “Apoio a proposta porque o fortalecimento das micro e pequenas empresas é uma das prioridades de minha atuação parlamentar. E esse fortalecimento ocorreu de maneira evidente após a adoção do regime tributário diferenciado estabelecido pelo Simples. Os benefícios garantidos às micro e pequenas empresas tem sido expressivos em todo o país”, destaca.

Um advogado que preferiu não se identificar disse acreditar que a informalidade não seria reduzida imediatamente depois da aprovação da categoria no Simples Nacional. “A entrada no Simples poderia incentivar, mas não mudaria muito o perfil porque eles são legalizados, mas nem todos pagam INSS. É algo mais para o futuro”, destacou. Segundo ele, a maioria dos advogados que conhece prefere pagar apenas a contribuição da OAB, mas trabalhar informalmente.

Saiba mais

As companhias beneficiadas com o Supersimples são as microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e as pequenas que faturem até R$ 3,6 milhões por ano.

Não podem ser inclusas no Simples as empresas que estejam na relação de vedações, como as que atuam no sistema financeiro, na área de combustíveis, fumos e bebidas alcoólicas.

O regime simplificado de tributação conta com 6,56 milhões de micro e pequenos negócios. O número inclui mais de 2,5 milhões de empreendedores individuais (EI), trabalhadores autônomos com renda de, no máximo, R$ 60 mil por ano em atividades como cabeleireiro, manicure, vendedor de roupas e de cosméticos e fotógrafo.

Em 2007, primeiro ano de vigência do Supersimples, foram arrecadados R$ 8,3 bilhões. O valor subiu para R$ 42,2 bilhões em 2011. Já a arrecadação das empresas por meio do Simples Nacional passou de R$ 1,77 bilhão no País em 2007 e foi a R$ 7,14 em 2011. Nesse período, no Ceará o montante arrecadado foi de R$ 25,13 milhões para R$ 106,32 milhões.

Simples Nacional seria ideal para os advogados

A proposta da inclusão dos escritórios de advocacia no regime Simples Nacional não é nova e existe desde o advento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O ideal seria que os advogados fossem inclusos, segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-Ce), Cassius Regis Coelho.

“Entendo que o Simples Nacional é um modelo tributário interessante e que contribui para chegarmos a desburocratização que tanto precisamos, mas ele precisa de ajustes e precisa evoluir. No nosso entendimento, o único entrave para que as empresas pudessem optar pelo Simples Nacional deveria ser o faturamento e não a atividade”, explicou.

Com essa diferenciação apenas por faturamento, seria possível um modelo mais justo e menos complexo, já que muitas atividades são permitidas e outras vedadas, explicou Coelho. Segundo ele, o maior entrave para a inclusão das sociedades de advogados no regime é de ordem política.

Coelho recomendou ainda atenção ao regime tributário antes de abrir um negócio. “O empreendedor ao pensar em um determinado negócio precisa pesquisar bastante antes em qual regime tributário estará incluído, qual a carga tributária incidirá sobre a atividade para avaliar a viabilidade, o que deveria ser mais fácil se a estrutura do sistema tributário brasileiro fosse mais enxuta”, analisou.