A Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) já está finalizando estudos para criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, atendendo sugestão do Conselho Federal da entidade. Segundo o presidente Valdetário Andrade Monteiro, a iniciativa tem como objetivo cobrar dos poderes públicos transparência na gestão, assegurando o efetivo direito da cidadania à informação.
O presidente da OAB-CE vai envolver as 12 Subseções para que fiscalizem se todos os 184 municípios cearenses se adequaram às exigências da Lei Complementar 131 de 2009 e estão disponibilizando seus gastos detalhados na internet.
O Conselho Federal da OAB criou a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos no último dia 22. E, no início desta semana, o presidente nacional Marcus Vinicius Furtado enviou ofício aos presidentes das Secionais da entidade em todo o País pedindo o empenho para que sejam instaladas nos estados as Comissões. A proposta ocorre no momento em que a OAB se reinsere no Fórum pelo Direito à Informação, reunindo diversas entidades da sociedade civil.
Ao criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, a OAB quer contribuir para formação de um grande movimento da sociedade civil pela fiscalização das despesas e receitas públicas, bem como pela qualidade dos gastos. Entre os instrumentos que a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos poderá utilizar, inclui medidas judiciais, para se ter acesso às informações necessárias ao cumprimento de sua missão.