As discussões sobre a redução da maioridade penal representam um desafio extra à Constituição brasileira. De acordo com o senador Eunício Oliveira, é preciso debater a maioridade penal junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, em sua análise, encontra-se desatualizado. “É preciso que haja uma discussão da redução da maioridade penal junto com uma nova estruturação para o ECA, pois este encontra-se desatualizado”, disse.
O pronunciamento foi feito durante audiência pública (foto) sobre a reforma do Código Penal realizada na manhã desta sexta-feira (7), no auditório da Fundação Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (Fesac), promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE).
Para o presidente da instituição, Valdetário Andrade Monteiro, a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da segurança no País, mas é preciso pensar em formas de ressocialização deste jovens que cometem crimes.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator nacional da reforma do Código de Penal, defendeu o aumento de medidas socioeducativas no que se refere às discussões sobre a redução da maioridade penal no Brasil. De acordo com o senador, é preciso debater este assunto e fazer uma lei que seja mais justa.
“Não se concede o fato de um cidadão com 16 anos cometer crime e nada ocorra. Defendo o aumento das medidas sócio educativas. Mas já existe uma proposta que pretende mudar esse sistema, e o advogado pede ao juiz para que seja afastada a maioridade penal em alguns casos”, diz.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. O estatuto regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.