A Assembleia Legislativa do Ceará (Alec), por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realiza, no próximo dia 9 de julho, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 06/2013 que dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do território estadual. Parlamentares e advogados vão se reunir a partir das 15 horas no Complexo das Comissões Técnicas da Alec para debater a proposta apresentada pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, ainda no ano passado.
Em março de 2012, Valdetário Monteiro entregou ao Poder Legislativo Estadual a proposta que tem o objetivo de valorizar o trabalho do advogado e advogada com a implantação de remuneração mínima em R$ 2.150,00 e carga horária de quatro horas por dia. A iniciativa da OAB-CE é valorizar o trabalho da classe advocatícia e motivar a constante atualização e qualificação dos profissionais, tanto para os mais experientes quanto para os recém-egressos da faculdade.
O Projeto de Lei avança em relação aos projetos até então propostos no Brasil, em face da vinculação dos dispositivos relacionados à atividade do advogado empregado, bem como o valor inicial proposto (R$ 2.150,00), com ganho real ajustado conforme o INPC e aumento para garantir ganho real de 2% ao ano. O valor defendido pela OAB-CE do Ceará é bem superior ao estabelecido no Distrito Federal ou proposto pelas Seccionais do Pará e de Pernambuco.