O relator da comissão especial que está elaborando o novo Código Penal, senador Pedro Taques (PDT-MT), afirmou que o anteprojeto que trata do tema possui “vários pontos que precisam ser modificados”. Porém, apontou que as críticas em relação ao documento correspondem a menos de 10% do volume total do Código, o que sinaliza certo consenso em relação à essência da matéria. O senador esteve ontem em Fortaleza, onde debateu o assunto e colheu sugestões de advogados cearenses.
Um relatório parcial sobre o novo Código será apresentado até o dia 15 de junho, informou Taques. Logo depois será aberta a fase de apresentação de emendas dos senadores ao projeto. “Precisamos votar o Código ainda nesse ano e há vontade política para isso”, destacou o pedetista, que esteve acompanhado do presidente da comissão do Novo Código, senador Eunício Oliveira (PMDB).
Mesmo sem querer entrar em detalhes, Taques adiantou que algumas questões polêmicas, como o aborto e a eutanásia, precisarão de “tratamento diferenciado” nas discussões, até que se chegue a um entendimento. O aborto foi incluída pela Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB-CE) na lista de “pontos negativos” que estão sendo propostos para o novo Código. O novo texto diz que o aborto passará a ser permitido também até a 12ª semana de gestação, com parecer de um médico ou psicólogo, atestando que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade. “Isso é praticamente a legalização do aborto”, criticou o presidente da Comissão de Reforma do Código na OAB-CE, Bruno Queiroz, que citou várias discordâncias.
Também não há consenso sobre um dos pontos mais controversos, que é a redução da maioridade penal. O presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, explicitou sua posição contrária à redução, mas defendeu que sejam criados instrumentos dentro do próprio Código, que tratem de forma específica alguns tipos de delitos praticados por menores de idade.
Interesse do cidadão

Além de questões como aborto e redução da maioridade, Taques destacou que outra provável mudança que afetará diretamente o cidadão é o aumento da pena em casos de homicídio simples, de seis para oito anos. “Mas sabemos que não é a quantidade de pena que faz com que o cidadão deixe de praticar o crime, mas a certeza de que ele será punido”, completou.

O quê
ENTENDA A NOTÍCIA
O novo Código Penal vem sendo elaborado desde o ano passado para substituir o atual, tido por especialistas como “anacrônico”, uma vez que vários pontos estão em desacordo com a realidade social brasileira.

 

Saiba mais
Entre os pontos que a OAB-CE exigiu debate mais profundo, estão:

Barganha Judicial – A ideia é permitir que um processo judicial já em curso possa ser encerrado por acordo entre as partes – acusador e acusado. A regra veda o regime inicial fechado.

Crimes cibernéticos – Recebeu no anteprojeto um capítulo especial (Título VI), prevendo os crimes de acesso indevido (com seis parágrafos) e sabotagem informática, com penas que variam de seis meses a dois anos de cadeia.

Descriminalização do uso de entorpecentes – O artigo 212 previsto no Novo Código diz que não haverá crime se o agente “adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal”.
Aumento das possibilidades de aborto legal – O novo texto diz que o aborto passará a ser permitido também até a 12ª semana de gestação, com parecer de um médico ou psicólogo.

Fonte: Jornal O POVO