A Câmara dos Deputados deve apreciar o projeto de lei que torna hediondo vários delitos contra administração pública, como corrupção ativa e passiva, peculato e concussão, ainda esta semana. A proposta já foi aprovada pelo Senado, na semana passada.

Com a aprovação do projeto de lei de 2011, os condenados por corrupção perdem direito à anistia, indulto e pagamento de fiança para serem libertados. Também torna-se mais difícil conseguir a liberdade condicional. A proposta aumenta as penas de prisão previstas no código penal, que poderão variar entre quatro e 12 anos. Atualmente, a moldura penal varia entre dois e 12 anos. A pena mínima de prisão para quem usar o cargo para obter vantagem indevida para si ou para outra pessoa (crime de concussão) passa de dois para quatro anos e a máxima para oito anos.

DIGNIDADE NA POLÍTICA

Para os crimes de corrupção ativa ou passiva e peculato, a pena mínima também sobe de dois para quatro anos. A máxima é de 12 anos. Para o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) secção Ceará, Ricardo Bacelar, a aprovação do projeto de lei será mais um elemento de resgate da dignidade da política brasileira, por causa da crise de representação existente no País. Ressaltando, ainda, que os políticos atualmente defendem o próprio interesse e, muitas vezes, utilizando a ilicitude para obtê-los. Com a aprovação, ele acredita na redução do delito.

Segundo o advogado, além da mudança na legislação, seria mais interessante se houvesse também uma mudança no comportamento da sociedade. “Legislação não resolverá por si só”, disse Bacelar, acrescentando que o Brasil precisa de uma reforma política eficaz. Ou seja, acabar com regalias e enxugar a máquina pública, onde, de acordo com ele, sobrarão mais recursos para investimento em educação.

CUMPRIMENTO DAS LEIS

Já o advogado Clayton Marinho disse que a aprovação da matéria não apresentará os resultados esperados pela sociedade. Marinho entende que, apesar de mais severa, a mudança na legislação não resolverá o problema. Ela deve vir conectada a outras resultantes.   Ou melhor, o Brasil não precisa de novas leis, mas de fazer cumprir as existentes.

Para ele, o projeto não passa de uma “falácia”. “Corrupção será crime. Eles continuaram sendo corruptos”, disse. Isso porque a forma como essas regras são construídas e respeitadas é parte integrante da definição do direito, assim como define o grau de sua efetividade. Marinho destacou que, além de tornar a lei mais rigorosa, é preciso julgar e punir os crimes contra administração pública de forma mais eficiente. Além disso, de fato, fazer cumprir as sentenças judiciais.

Petista pede urgência para aprovação do projeto

Se esses crimes tornarem-se hediondos, os futuros condenados não terão mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. Os três projetos de lei também dificultam a progressão para o regime semiaberto e outros benefícios em casos de ação penal contra o réu. A diferença, segundo informa o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), é que a proposta do ex-presidente Lula é mais abrangente. Guimarães solicitou urgência para aprovação da matéria. Hoje, os líderes se reunirão para deliberar alguns projetos, dentre eles: corrupção tornar-se crime hediondo e o projeto de lei denominado “cura gay”.

“A proposta do então presidente Lula cria uma norma geral para o País e abrange todos os Poderes. Ela vai atingir políticos, funcionários públicos, membros do Ministério Público e juízes. Será uma nova norma de supervisionar e orientar, nessa questão, o arcabouço jurídico do País”, comentou.

Pela proposta, segundo o petista, esses crimes serão tratados com mais rigor quando cometidos por agentes do Poder Judiciário, Ministério Público, Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmara municipais, além de ministros, conselheiros de tribunais de contas, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores, prefeitos, vice-prefeitos, entre outros funcionários públicos.

Fonte: Jornal O Estado (Texto: Laura Raquel)