Embalado pela toada imposta pelas plurais manifestações populares, o Senado Federal impôs celeridade na apreciação do projeto de lei 204/2011, aprovando-o. Em apertada síntese, pode-se dizer que o projeto vem aumentar as sanções penais previstas para crimes como concussão, corrupção passiva e ativa, majorando-lhes as respectivas penas mínimas, passando dos atuais dois para quatro anos de reclusão. Além disso, o aludido projeto, que já seguiu para Câmara dos Deputados, vem “etiquetar” tais crimes com o calibre da “hediondez”, resultando num maior rigorismo quando do cumprimento das penas, agora majoradas.
Com isso, caso haja aprovação do projeto na Câmara, bem como a sanção presidencial, tais crimes passarão a ser insuscetíveis de anistia, graça e indulto, assim como a progressão do regime de execução da pena só poderá ocorrer após o cumprimento de dois quintos dela, distintamente dos delitos considerados não hediondos quando a metamorfose de regime se dá com a satisfação de apenas um sexto da pena.
Também em razão dessa possível alteração legislativa, caso tais delitos passem a, de fato, ser etiquetados como “crime hediondo”, a prisão temporária, poderá ter duração de 30 dias, diferentemente do limite de cinco dias como ocorre para os demais crimes ditos comuns. Observo sem maiores apupos tal ”atitude” do parlamento. Afinal, não é a primeira vez que aumentam as penas para os crimes de corrupção. Antes da Lei 10.763/03, a pena prevista para o delito de corrupção era de um a oito anos de reclusão e foram majorados para de dois a 12 anos. Agora se pretende majorar o patamar mínimo dos atuais dois anos para quatro. Tais mutações legislativas não foram suficientes (nem eficientes) para demover a ação dos corruptos em nosso combalido Brasil, todos nós sabemos. A par disso, já proclamava o festejado escritor francês Rochefoucauld que “A hipocrisia é uma homenagem que o vício presta à virtude”.
De fato parece indisfarçável que o Congresso Nacional tem dado demonstrações de que ouviu os gritos que ecoam nas ruas, mas algumas ações mais parecem gestos de pura hipocrisia e pérfida ardilosidade (como o pretenso plebiscito, por exemplo). Não nos deixemos enganar. Prossigamos vigilantes e sentinelas. Ainda é preciso mudar muita, mas muita coisa.
Leandro Vasques
Advogado criminal, mestre em Direito, professor universitário e membro do Conselho Estadual de Segurança Pública
Artigo publicado no Jornal O Povo, 09/07/2013