Foi aprovado, por unanimidade, na manhã da última quinta-feira (11), o projeto de indicação de n° 127/13, de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Sérgio Aguiar (PSB), que fixa o piso salarial do advogado empregado privado no Ceará.
“Existe um grande número de operadores de direito iniciando sua carreira e não tem um piso mínimo fixado. Nossa intenção é sensibilizar o Poder Executivo, para que nosso projeto vire uma lei que assista a essa categoria”, justificou o parlamentar.
A proposta foi apresentada à Assembleia pelo parlamentar como projeto de lei nº 06/2013. A propositura foi convertida em projeto de indicação depois de audiência pública realizada no último dia 9, no Complexo de Comissões Técnicas do Poder. O encaminhamento feito pelo próprio deputado. A transformação da proposta atende ao parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
De acordo com a propositura de Sérgio Aguiar, o piso salarial será de R$ 2.150,00 para jornada de trabalho de quatro horas diárias e prevê reajusta anual do piso de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Definir esse piso representa, principalmente, determinar uma remuneração mínima do que irá ser percebido por parte dos jovens advogados de caráter privado, dotando-os de um maior conforto em sua condição de trabalho, perante seus patrões”, acrescentou ele.
O presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, comentou, durante a audiência, que o valor defendido pela Ordem do Ceará é bem superior ao estabelecido no Distrito Federal ou proposto pelas Seccionais do Pará e de Pernambuco. “A OAB tem buscado ferramentas de valorização da advocacia, numa busca incessante de valorização da classe”, observou.
Dezenas de advogados e representantes de associações e sindicatos que representam a classe participaram da discussão.