O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (22/08), a Resolução nº 08/2013 que modifica o “Programa de Estágios do Poder Judiciário”. A partir de agora, o processo seletivo será unificado, contribuindo para democratizar o acesso dos estudantes de todo o Ceará à Justiça estadual.
Consta no documento que o Poder Judiciário poderá celebrar convênio ou contrato com agentes de integração públicos ou privados, que serão responsáveis por realizar os processos seletivos de estágio. Antes, as próprias instituições de ensino realizavam o procedimento.
O recrutamento será mediante processo seletivo, com validade de um ano, divulgado em edital público que assegure o princípio da isonomia entre os candidatos. O procedimento, de responsabilidade do agente, deverá conter, no mínimo, três momentos: análise do histórico escolar e do currículo; entrevista; e prova escrita.
Os nomes dos aprovados serão encaminhados para a Divisão de Recrutamento e Desenvolvimento de Pessoal do TJCE. Ainda de acordo com a Resolução, o Poder Judiciário poderá ampliar as etapas do processo, fazendo adicionalmente a própria seleção dentre os nomes encaminhados, bem como instituir processo seletivo externo.
Os estagiários têm direito a bolsa de estágio proporcional à frequência mensal, auxílio-transporte, seguro contra acidentes, certificado, recesso remunerado de 30 dias, após um ano de atividade, além de permissão para se ausentar em período de provas.
Entre os deveres estão o cumprimento das atividades atribuídas, assiduidade e pontualidade, atendimento às normas de trabalho estabelecidas, realização de avaliação de desempenho, elaboração de relatórios semestrais, bem como aceitação de supervisão e orientação técnico-administrativa.
Fonte: TJCE