O processo de judicialização da saúde – quando se recorre à justiça para receber um benefício, a princípio já garantido constitucionalmente – foi um dos principais pontos destacados durante a realização dos primeiros painéis no II Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, na manhã desta quarta-feira (4), no Hotel Oásis Atlântico.

De acordo com os palestrantes, a judicialização da saúde pode ser benéfica ou não. Mas para que tenha eficiência, é preciso, primeiro, que haja uma análise criteriosa para que a Justiça não penalize a União, o Estado ou o Município erroneamente.

De acordo com o desembargador do Tribunal de Justiça do Pará (PA), Milton Nobre, a judicialização no Brasil supera a da Índia. Isso evidencia que os brasileiros estão recorrendo, cada vez mais à justiça, para ter direito a um benefício que, a princípio, já deveria estar garantido. Por isso que Nobre define esse ano como sendo “o ano da justiça no mundo todo”.

Para o consultor jurídico do Ministério da Saúde do Distrito Federal (DF), Jean Keiji Uema, a judicialização é uma necessidade e decorre da ampliação do bem. No entanto, há um questionamento quanto ao processo de judicialização, que é a dualidade existente entre aquele bem individual e coletivo. “Precisamos criar um entendimento na sociedade que não esteja reduzida somente à visão do médico, do juiz de Direito ou do paciente”, orienta.

Segundo o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública do Ministério Público do Paraná, Marco Antonio Teixeira, a judicialização no Brasil evidencia desigualdades.

O II Congresso Brasileiro de Direito e Saúde tem por finalidade viabilizar o aprofundamento de conhecimentos e o debate de assuntos relacionados ao acesso da população aos serviços de saúde pública e privada; relação de consumo entre Planos de Saúde e usuários; gestão de recursos humanos; ingresso no serviço público e limitação de despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal; financiamento da saúde; responsabilidade ética, civil e criminal do profissional de saúde e do gestor público, dentro do atual contexto da prestação da saúde publica e privada, e sua consequente judicialização da saúde.

O evento é promovido pela Comissão de Direito de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE) e pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública.

Mais informações:

www.congressodireitoesaude.com.br

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