A OAB-CE publicará nesta quarta feira (18) o edital referente à eleição que escolherá os dois advogados a serem indicados para representar a Ordem no Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Cearense de Automobilismo – FCA. Uma das exigências previstas para a inscrição é a de que o candidato tenha notório saber jurídico desportivo. A indicação é prevista na legislação do esporte brasileiro para os tribunais estaduais e para o Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Na quarta indicação, realizada em 2009, a OAB-CE ofereceu os nomes de seis advogados para a FCA, e os novos representantes foram escolhidos em sorteio. A votação será realizada na sessão do Pleno do Conselho Seccional do próximo dia 26, na sede da OAB-CE, a partir das 14 horas.
Veja abaixo o edital:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DO CEARÁ
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DA FEDERAÇÃO CEARENSE DE AUTOMOBILISMO
O PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DO CEARÁ, diante do recebimento de ofício do Presidente da Federação Cearense de Automobilismo – Filiada a CBA, solicitando a indicação advogado(a)s para compor o Egrégio Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Cearense de Automobilismo, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal da OAB e no art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 011/2010, do Conselho Seccional da OAB/Ceará, vem, no intuito de democratizar o processo de escolha para formação de lista, e no uso de suas atribuições legais, tornar pública a abertura de processo seletivo destinado à formação da lista para o preenchimento de duas (02) vagas de membros da advocacia no Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Cearense de Automobilismo. A abertura das inscrições iniciar-se-á a partir da publicação do presente edital no site da OAB/CE (www.oabce.org.br) e o prazo para as inscrições será de 5 (cinco) dias. Poderá concorrer à vaga o advogado com mais de 5 (cinco) anos de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o pedido de inscrição ser dirigido ao Presidente do Conselho Seccional da OAB/Ceará, com o curriculum vitae, assinado pelo candidato, dele constando o endereço completo para correspondência e data de nascimento, cuja comprovação dos dados lançados poderá ser exigida pela Diretoria do Conselho competente para a apreciação do pedido de inscrição, fotografia do candidato para inclusão no site da OAB/CE e certidão de regularidade da sua inscrição e de quitação na tesouraria da OAB/CE. Com o requerimento de registro o candidato fornecerá, obrigatoriamente, o número de fac-simile e endereço de e-mail, no qual poderá receber citações, intimações e comunicados. As inscrições deverão ser apresentadas no setor de Protocolo desta Seccional, sito na Rua Lívio Barreto, 668, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, ou pelo e-mail [email protected]. A análise dos pedidos de inscrição será realizada pela Diretoria da OAB/CE no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, após esse prazo, submeter a escolha dos indicados ao Conselho Seccional na próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária subsequente Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2013.
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Presidente da OAB/CE