A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Ceará, participou ativamente da articulação com a bancada cearense para impossibilitar a aprovação de um “jabuti”.

No meio político, é chamada de “jabuti” a inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto de lei. E foi exatamente um “jabuti” apensado à Medida Provisória 621/2013 — que criou o Mais Médicos, na noite desta quarta-feira (9/10).

A emenda, do deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Casa, extinguia o Exame de Ordem, procedimento obrigatório para que o bacharel em Direito seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e possa atuar como advogado. A emenda foi rejeitada, com 308 votos contrários, tendo apenas deputados do PMDB votado a favor.

“Não poderíamos jamais permitir a aprovação de tamanho absurdo. O STF julgou constitucional o Exame de Ordem e precisamos nos manter atentos aos absurdos ataques a sua existência e aplicação”, ressaltou o presidente da OAB Ceará Valdetário Monteiro.

“Essa é uma vitória da cidadania brasileira, conquistada por meio do diálogo da OAB Nacional com o Congresso”, afirmou o presidente da entidade Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O presidente da OAB reafirmou que “a capacitação é indispensável para a adequada defesa do cidadão. Daí decorre a importância da manutenção do Exame de Ordem como critério de seleção dos que possuem o mínimo de conhecimento jurídico para bem orientar e defender os direitos e interesses dos cidadãos”.

“Não podemos condenar as pessoas, especialmente a população mais carente, a um profissional sem preparo suficiente para exercer o papel de garantidor da cidadania”, destacou Marcus Vinicius.

A inclusão de última hora da emenda provocou espanto e inúmeras especulações, sendo criticada por diversos parlamentares. Um dos mais enfáticos foi o líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), que lembrou a diferença entre o tema da emenda e o da MP. De acordo com ele, o colégio de líderes já havia definido que não conheceria matérias alheias ao tema da MP.

A votação

A proposta foi apresentada como último destaque durante a votação do projeto que tratava do programa “Mais Médicos”, causando contrariedade entre os parlamentares. Líderes de diversos partidos se intercalaram nos microfones reclamando da votação da emenda, que já havia sido rejeitada pela comissão mista.

A votação acabou por rejeitar a proposta, reafirmando a indispensabilidade do Exame de Ordem, com 308 votos a favor e apenas 46 contra.