O advogado Neuzemar Gomes de Moraes foi nomeado para representar a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE) no Comitê Estadual de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará. A nomeação foi publicada no Diário da Justiça do Estado no último dia 30 de setembro, assinada pelo presidente do TJCE, Luís Gerardo de Pontes Brígido.
O Comitê Estadual de Precatórios, órgão integrante do Fórum Nacional de Precatórios, tem como atribuições as apontadas no art. 2 da Resolução n. 158, de 22 de agosto de 2012, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, como, por exemplo, propor atos normativos voltados à implantação e modernização de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de precatórios nos tribunais de justiça; congregar magistrados vinculados à matéria nos Estados e Distrito Federal; aperfeiçoar o sistema de gestão de precatórios e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências; uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados; e manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior.
Além disso, no âmbito do Estado, inclui também a responsabilidade de dar execução e cooperar, no respectivo âmbito de atuação da instituição de onde se originam seus membros, com as ações desenvolvidas pelo Fonaprec e demais trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum, tudo sob a coordenação do Comitê Nacional: apresentar proposições ao Comitê Nacional, após deliberação nos termos da presente Portaria, de ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do Fórum Nacional; e participar, conforme representação estabelecida no Regimento Interno do Fonaprec, das reuniões periódicas e encontros nacionais.
Neuzemar Gomes assegura que vai manter contato com o presidente do TJCE, desembargador Luiz Gerardo de Ponte Brígido, e com o setor de precatórios do Tribunal para que seja viabilizado o pagamento dos precatórios na ordem estabelecida. “O problema dos precatórios é grande, é um verdadeiro calote que se aplica conta o credor público, que, na sua maioria, é constituída por míseros funcionários públicos”, afirmou o advogado.
Além de Neuzemar de Moraes, integram o Comitê Estadual de Precatórios o Juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, representante da Justiça estadual; a Juíza do trabalho substituta Maria Gláucia Gadelha Monteiro, representante da Justiça do trabalho; o Juiz federal Jorge Luís Girão Barreto, ambos no Comitê Gestor; o Procurador de Justiça Benon Linhares Neto, representante do Ministério Público do Estado do Ceará; o Procurador da República Oscar Costa Filho, representante da Procuradoria Regional da República no Estado do Ceará; o Procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia, representante da Procuradoria Regional do Trabalho no Estado do Ceará; o Procurador do Estado Eduardo Menescal, representante da Procuradoria Geral do Estado do Ceará; o advogado Lincoln Soares, representante das Procuradorias municipais no Estado do Ceará.