A Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE pediu a instalação urgente de departamentos municipais de trânsito e o imediato cumprimento das atribuições municipais de trânsito, durante a audiência pública que promoveu na tarde desta quarta feira (27), na sede da Ordem. O apelo foi direcionado especialmente à Associação de Prefeitos do Ceará-Aprece, que é a entidade de maior representatividade dos administradores municipais, com 170 associados. O presidente da Comissão, Edimir Martins, considerou grave a situação do Estado, onde 130 dos 184 municípios ainda não têm Demutrans, mesmo 16 anos depois de plena vigência do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. E advertiu que “se o prefeito não vier a cumprir (o CTB), nós vamos entrar com uma Ação Civil Pública, para obrigar a cumprir. Quem não cumprir, será processado por improbidade administrativa”. Além do presidente da Comissão, compuseram a mesa o vice-presidente da OAB-CE, Ricardo Bacelar, que saudou os participantes; o primeiro vice-presidente e o secretário-geral adjunto da Comissão, Jacinês Luz e Carlos Bandeira, e o presidente da Comissão de Saúde, Ricardo Madeiro.

Também participaram da audiência pública representantes do Detran, da Polícia Rodoviária Estadual, dos Demutrans de Pacatuba, Maracanaú e Caucaia, além de membros de ONGs ligadas a segurança e trânsito. Entre as contribuições levantadas, foram recorrentes as opiniões de que a violência no trânsito é uma questão de saúde pública e de direitos humanos, já que afeta diretamente o bem-estar e a vida das pessoas. Que os prefeitos não estariam dispostos a cumprir as exigências do CTB, por razões político-eleitorais, uma vez que poderiam se indispor com o eleitorado condutor. Que a não instalação de um órgão de trânsito reduz a receita de multas, que os municípios poderiam contar para educar o motorista e sinalizar as vias. Que os municípios sem fiscalização de trânsito teriam mais acidentes, mais mortes e feridos mais graves, principalmente pelo crescente número de motociclistas pilotando sem capacete, em alta velocidade e alcoolizado. E que os municípios que negligenciam ao Código acabam mandando suas vítimas de acidentes para superlotar os hospitais da capital.