A OAB-CE, por meio da Comissão de Direitos Humanos, realizará uma audiência pública para discutir o descumprimento da obrigatoriedade de instalação de departamentos de trânsito nos Municípios do Estado. A instalação de Demutrans é prevista no Artigo 8º do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, em vigor desde setembro de 1997, e condição para que os municípios passem a cumprir as atribuições determinadas pelo Artigo 24 do CTB (veja a Lei 9.503/97 em http://www.denatran.gov.br/ctb.htm). A audiência será realizada nesta quarta feira (27), às 15 horas, na sede da OAB-CE (Rua Lívio Barreto, 668 – Dionísio Torres).
Segundo levantamento feito pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE junto ao Conselho Nacional de Trânsito, depois de 16 anos de vigência da Lei, 130 municípios cearenses ainda não têm regulamentação de trânsito (veja a lista em http://www.denatran.gov.br/municipios/consulta_municipio.asp). Ainda segundo apurou a Comissão, o número de acidentes, de mortos e a gravidade dos casos têm relação direta com a organização do trânsito do município, especialmente em relação aos acidentes do moto.
De acordo com informe do Denatran, para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Conforme o porte do município, poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.