O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inaugurou, nesta terça-feira (07/01), seis novas Varas da Fazenda Pública de Fortaleza. Com a medida, passam a funcionar, no Fórum Clóvis Beviláqua, 15 unidades dessa especialidade, sendo quatro (1ª, 2ª, 6ª e 11ª) com competência para processar e julgar feitos de menor complexidade, relativos aos Juizados Especiais.
Também entrou em funcionamento, nesta terça, o projeto-piloto da Secretaria Judiciária de 1º Grau – Varas da Fazenda Pública, que irá concentrar os serviços relacionados à execução de despachos, decisões e sentenças proferidos pelas referidas unidades. O setor será responsável pela produção de mandados, ofícios, cartas, publicações para o Diário da Justiça, entre outros documentos.
As medidas foram determinadas pela Resolução nº 2/2013, aprovada pelo Pleno do TJCE no dia 22 de novembro e publicada no Diário da Justiça do dia 27 do mesmo mês. Já a operacionalização das medidas necessárias para a instalação ficou a cargo da administração do Fórum Clóvis Beviláqua. O objetivo é atender à demanda processual crescente e dar maior celeridade à tramitação das ações.
Nessa segunda-feira (06/01), o diretor do Fórum, juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, publicou as Portarias nº 01,02 e 03/2014, que regulamentam, respectivamente, a redistribuição do acervo processual das atuais Varas da Fazenda Pública para as novas unidades; as regras para substituição dos magistrados dos Juizados, nos casos de afastamentos, férias, licenças etc.; e a estrutura e funcionamento da Secretaria Judiciária.
Composta por um coordenador e dois supervisores, escolhidos entre servidores efetivos do Poder Judiciário, a Secretaria terá equipe de até 35 integrantes, conforme as necessidades dos serviços.
Sempre que proferirem despachos, decisões ou sentenças, os juízes das Varas e Juizados da Fazenda Pública deverão encaminhar os autos digitais à Secretaria, onde serão realizados os procedimentos e expedientes pertinentes, obedecida a ordem cronológica de entrada na fila de trabalho, exceto os casos de urgência, que terão prioridade.
A estrutura substitui o modelo vigente até então, em que cada Vara tinha sua própria secretaria e precisava exercer, simultaneamente, atividades de produção jurídica e de execução das ordens. Com o sistema unificado, as unidades poderão se dedicar exclusivamente à produção jurídica, aumentando a eficiência dos trabalhos.
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