O Conselho Seccional da OAB-CE começou a analisar a constitucionalidade da Lei Complementar 155/2013, que reajustou o IPTU de Fortaleza. Um parecer técnico sobre o tema, elaborado pela Comissão de Estudos Tributários, foi lido, na tarde desta quinta feira (6), pelo presidente da Comissão, Pedro Jorge Medeiros, durante a sessão extraordinária do Conselho. O parecer aponta que a Lei é constitucional. Se for aprovado como está, mantém a OAB-CE na posição de não ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado. A votação deverá entrar na pauta da próxima sessão, marcada para o dia 27.
“Até lá, é tempo suficiente para cada conselheiro fazer a sua avaliação”, afirmou o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro. A sessão extraordinária teve as presenças do secretário de Finanças do Município, Jurandir Gurgel, e do procurador geral do Município, José Leite Jucá Filho. Segundo o procurador, independentemente da posição que venha a ser tomada pela OAB-CE, “quem se sentir prejudicado (pelo reajuste do IPTU) deve procurar rever a situação junto à Sefin”. O secretário tranqüilizou os conselheiros, afirmando que os pedidos de revisão podem ser feitos até o dia 11 de março e que os protocolos registrados até amanhã (7) mantém os descontos, até o dia do efetivo pagamento do imposto.
Também compuseram a mesa da sessão o vice-presidente, Ricardo Bacelar; o secretário-geral, Jardson Cruz; e o tesoureiro, Marcelo Mota.