A OAB-CE, por meio da Comissão de Acompanhamento de Concurso Público e Processo Seletivo, entrará na Justiça contra a decisão da Prefeitura Municipal de Aracati de manter o Edital 001/2014, do concurso público em que oferece duas vagas para a contratação de advogado com salário e jornada de trabalhos incompatíveis com o piso salarial estadual da categoria.
A decisão foi anunciada nesta sexta feira (7), pela presidente da Comissão, Janayna Lima, depois de receber da procuradoria do Município a negativa ao pedido de alteração do regime de trabalho. O salário oferecido ao advogado aprovado seria de R$ 1.611,92 para jornada de 50 horas semanais, enquanto o parâmetro admitido pela OAB-CE é de R$ 2.269,97 para 20 horas, ou o valor proporcional à jornada.
Dois outros pedidos de alteração de edital de concurso público foram enviados pela OAB-CE, desta vez para as prefeituras de Fortaleza e Pacajus. Ambos certames preveem salários abaixo do aceitável.
Na capital, o Edital nº 03/2014 de Seleção Pública Simplificada para a Contratação por tempo determinado de profissionais prevê a contratação de 16 advogados (e a inscrição de outros 32 profissionais no cadastro de reserva), com o vencimento de R$ 1.500,00 e carga horária de 20h semanais. O valor contraria o piso previsto no Projeto de Indicação n° 127/13, já aprovado na Assembleia Legislativa.
Em Pacajus, segundo o Edital 01/2014, o salário oferecido pela Prefeitura Municipal na contratação de dois advogados é ainda menor, de R$ 1.200,00 pela mesma jornada. O que mais causou espécie à Comissão foi a exigência de o advogado seja formado em Pedagogia e o “prazo exíguo” de inscrição, de apenas três dias. Segundo o ofício da OAB-CE, “O piso salarial representa um mínimo ético a ser percebido por parte dos advogados, sendo medida de extrema importância para evitar situações de precarização do trabalho”.