Os cearenses já estão pagando com um aumento de 5%, desde o começo deste mês, todo e qualquer serviço prestado pelos cartórios extrajudiciais. Isso representa, no ano, um montante superior a R$ 100 milhões a entrarem nos cofres estaduais, via Defensoria Pública.
Em atendimento ao ofício Nº 327/2014 da Defensoria Pública do Estado do Ceará, reiterando a vigência e eficácia da Lei Nº 15.490/2013, iniciou-se em primeiro de abril de 2014, o acréscimo aos emolumentos, nos termos da Lei 15.249/2012, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre todos os atos Notariais e Registrais praticados nas serventias do Estado, para destiná-lo ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – FAADEP.
Igual majoração já teve sua legalidade debatida no Rio de janeiro, onde há lei semelhante sobre as custas cartorárias. O debate se dá pela ausência de iniciativa do Poder Judiciário no envio da matéria a Assembléia Legislativa para definir o aumento por lei estadual. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 2014 não propôs qualquer acréscimo nos emolumentos das serventias extrajudiciais.
Segundo declarações do Corregedor Geral do TJ Ceará, desembargador Francisco Sales Neto, na última quarta-feira, quando fazia uma correição em cartórios na região Jaguaribana, teria desautorizado a cobrança fazendo restrições à lei de dezembro passado e não aceitando as ponderações de representantes da Defensoria Pública, para ordenar que os cartórios fizessem o depósito dos recursos correspondentes aos 5% (cinco) de todas as suas arrecadações.