A OAB-CE manifestou “contrariedade e indignação” à declaração de ponto facultativo na Justiça Estadual, estabelecido para hoje, em Portaria assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Gerardo Brígido, e publicada ontem (29), no Diário da Justiça. A insatisfação dos advogados foi manifestada em Nota Pública, publicada hoje (30), alegando que a medida “ocasionou o cancelamento de centenas de audiências e a não ocorrência de milhares de tramitações processuais, além do transtorno de deslocamento de inúmeros profissionais de todo Brasil que vindo a Capital ou ao Interior se deparam com as portas fechadas”. Veja a íntegra da Nota.

Nota Pública

“A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Ceará, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 8.906/94, tem dentre outras finalidades, “a de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social e pugnar pela boa aplicação das Leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

Imbuída desses valorosos propósitos, a Ordem Cearense vem manifestar sua contrariedade e indignação à Portaria nº 819/2014, expedida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que sob o escopo “de garantir a ordem e a integridade física de magistrados, servidores, advogados, procuradores e do público em geral, no âmbito das unidades judiciárias estaduais”, considerando a possibilidade de uma manifestação sindical, resolveu declarar ponto facultativo para o expediente do dia 30 de abril de 2014.

Tal fato, mesmo desconsiderando o excessivo número de feriados já ocorridos e a ocorrer em 2014, trouxe elevado prejuízo aos advogados e advogadas do nosso Estado, bem como, aos jurisdicionados que sem a definição do sistema de plantão restam sem a continuidade da prestação jurisdicional.

A medida perpetrada na Portaria nº 819/2014 ocasionou o cancelamento de centenas de audiências e a não ocorrência de milhares de tramitações processuais, além do transtorno de deslocamento de inúmeros profissionais de todo Brasil que vindo a Capital ou ao Interior se deparam com as portas fechadas.

É nosso dever esclarecer à sociedade, aos advogados, defensores públicos, magistrados e promotores, as dificuldades da nossa Justiça Comum, sem personalizações ou atitudes evasivas, sempre calcadas em documentos oficiais, muito embora estejamos confiantes que a atual gestão do Tribunal de Justiça se sensibilizará e adotará as providências emergenciais que todos nós clamamos para que a Terra da Luz tenha uma Justiça célere.”

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL CEARÁ