O advogado e integrante da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Elias Kleberson, foi empossado na última quarta-feira (20), como membro do Conselho da Comunidade. A solenidade aconteceu no Fórum Clóvis Beviláqua. Os membros da sociedade civil e de entidades ligadas à execução penal poderão acompanhar e fiscalizar, de forma mais próxima e sistemática, o cumprimento das penas nas unidades prisionais de Fortaleza e Região Metropolitana.
O Conselho da Comunidade irá promover visitas periódicas aos presídios e buscar medidas para garantir melhor assistência aos presos. A cerimônia foi presidida pela juíza titular da 2ª Vara de Execução Penal e corregedora de presídios, Luciana Teixeira de Souza. Em seu discurso, Luciana esclareceu que trata-se de “uma ponte entre a sociedade e a instituição penal, promovendo a participação ativa da comunidade na reintegração dos sentenciados e dos egressos na família, profissão e demais instâncias do convívio social”.
Para a magistrada, o Conselho permite que a sociedade conheça melhor a realidade do sistema carcerário e possa propor mudanças. “É possível que, com o conhecimento do que se passa entre os muros das cadeias, se gere o debate entre formadores de opinião, grupos sensibilizados e autoridades e, a partir desse impacto, surjam novas alternativas, projetos e ações proativas que, sem prejuízo para o cumprimento das sentenças judiciais, corrijam os erros e garantam tratamento humanitário e recuperação social aos apenados”, disse.
Legislação
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) estabelece que em cada comarca deverá funcionar o Conselho da Comunidade, com as atribuições de visitar mensalmente os estabelecimentos penais; entrevistar presos; apresentar relatórios ao juiz da Execução Penal e ao Conselho Penitenciário; e diligenciar a obtenção de recursos para melhor assistência ao preso.
Em Fortaleza, o Conselho foi instituído pela juíza Luciana Teixeira de Souza, por meio da Portaria nº 7/2014, publicada no Diário da Justiça do último dia 7. O documento afirma que a medida “representa uma abertura do cárcere à sociedade, visando neutralizar os efeitos danosos da marginalização e da segregação e, assim, servir de meio auxiliar na fiscalização e na execução das penas e medidas de segurança”.
Com informações da assessoria do TJCE.