No segundo dia da XXII Conferência Nacional dos Advogados, a OAB-CE dá continuidade ao lançamento de obras jurídicas. Nesta terça-feira (21), a obra lançada destaca os 30 anos da Lei de Execução Penal. O livro “30 Anos de Lei de Execução Penal – Evolução Doutrinária, Jurisprudencial e Legislativa” é de autoria dos advogados e professores Nestor Santiago, Bruno Queiroz e Leandro Vasques.
De acordo com o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, o lançamento dos livros durante a conferência nacional é uma oportunidade para que o Ceará também se destaque na produção jurídica do país. “O Ceará é um solo fértil para o conhecimento e é de fundamental importância apresentar o que os autores cearenses têm pesquisados nas mais diversas perspectivas do Direito”, avalia.
30 Anos de Lei de Execução Penal – Evolução Doutrinária, Jurisprudencial e Legislativa aborda sobre as grandes e significativas alterações que a Lei da Execução Penal sofreu ao longo de sua criação. Destaca também os direitos que os condenados ganharam neste percurso e ressalta por meio de uma nova e ampla perspectiva este assunto crítico e de grande relevância social.
Segundo o advogado e autor do livro, Bruno Queiroz, a obra desperta no leitor a necessidade de questionar a eficácia do sistema prisional brasileiro, e de que forma este vem a contribuir para o funcionamento das leis em questão. “A lei de execução penal não tem efetividade, principalmente por ficar visível que há uma constante violação dos direitos humanos”, ressalta.
Acrescenta, ainda, que o livro é resultado da necessidade de se pensar uma nova abordagem para a lei de execução penal, apontando soluções que são importantes para o futuro do Brasil a partir de uma política de ressocialização dos presos, por exemplo.
Segundo Leandro Vasques, também um dos autores da obra, “o sistema penitenciário está em colapso, pois fracassou e faliu na sua finalidade”, destaca. Além disso, Vasques ressalta que o Brasil possui a terceira população carcerária do mundo e a ampla maioria dos presos estão submetidos a um nocivo ócio que é gerador daquilo que se denomina de “nicho vicioso da violência”.
A obra oferecerá importante subsídio para a construção de uma perspectiva otimista para o futuro da execução penal no País e tem por objetivo chamar a atenção do leitor e proporcionar uma reflexão mais crítica a respeito deste grave problema social, discutindo e analisando as funções e os objetivos do sistema prisional brasileiro, sempre com a finalidade de questionar a sua eficácia, principalmente em relação à sua função de ressocialização da massa carcerária.
O objetivo do estudo é analisar as regras pertinentes à realização de pesquisas sobre a obtenção e o uso de células- tronco embrionárias, sob os aspectos jurídicos, ético e científico, com enfoque no direito à vida e no princípio da dignidade da pessoa humana. No entanto, a pretensão da obra é de sustentar que as descobertas científicas e os avanços tecnológicos devem assegurar a proteção do direito à vida e à saúde, sobretudo com a finalidade de garantir uma vida digna, através de tratamentos com células-tronco embrionárias.
Este ano, a Lei de Execução Penal (LEP – Lei n. 7.210/1984) completa 30 anos de vigência e sabe-se que a LEP sofreu algumas alterações de grande dimensão, incorporando-se ao texto inovações tecnológicas, tal como a possibilidade de monitoramento eletrônico como forma de execução da pena. Em outros momentos, a LEP foi interpretada no sentido da incorporação de alguns direitos concedidos aos condenados como forma de obter benefícios na execução, tal como a contagem de dias de estudo para efeitos de remição da pena.