Confronto de Ideias, publicada nesta sexta-feira (3), no jornal O Povo, promove discussão sobre a investigação no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Com a pergunta – A investigação do CNJ sobre desembargadores do TJ do Ceará simboliza uma mudança na justiça do Estado? – o presidente em exercício da OAB-CE, Ricardo Bacelar, destaca que esta é uma medida tem o objetivo de promover qualidade no sistema de justiça estadual e restabelecer o padrão de normalidade. Confira artigo na íntegra:
A revelação de venda de liminares durante os plantões, envolvendo integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deve ser apurada com o rigor necessário para promover um salto de qualidade no sistema de justiça estadual, e não apenas restabelecer o padrão de normalidade. Levada a público pelo Presidente daquela Corte, a informação aponta a participação de magistrados, advogados e outros agentes.
O contexto reveste-se de gravidade indiscutível, para a magistratura e para a advocacia, traduzindo cenário de insegurança institucional na Justiça. Portanto, urgem providências necessárias à averiguação e elucidação dos fatos. A inspeção conduzida pela Corregedora Geral do Conselho Nacional de Justiça, Ministra do STJ, Nancy Andrighi, demonstra que o órgão de controle está cumprindo sua atribuição legal de investigar. Espera-se que após os trâmites de estilo, aplique, com o rigor pedagógico, as medidas pertinentes.
Os advogados mencionados nas denúncias estão sendo averiguados não somente pelo CNJ, mas também pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB CE. A atuação da Ordem limita-se, por previsão legal de competência, ao âmbito disciplinar. O processamento das condutas, nas esferas criminal e civil, deverá transcorrer em rito próprio. Importa asseverar que os processos no CNJ tramitam sob segredo de justiça e, no âmbito da OAB, são sigilosos por determinação legal (Lei 8.906/97, art. 72, § 2º “O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término…”). Embora seja natural a expectativa, revelar nomes sem a conclusão dos processos pode gerar nulidades por ofensa à dicção normativa.
O encontro da Ministra Corregedora do CNJ com a Diretoria da OAB CE, semana passada, evidenciou a determinação das autoridades para reparar o ambiente de desconfiança e resolver as questões centrais. Afinal, a conduta indigna de poucos não pode resvalar em generalizações aos profissionais do direito. Aguardemos, pois, em prazo exíguo, que o CNJ conclua suas investigações, o TED finalize seus procedimentos e, apuradas os fatos, os implicados sejam responsabilizados na forma da lei.