O mandado de interdição judicial, que proíbe o funcionamento das celas da Delegacia Regional de Polícia Civil em Canindé – distante 120km de Fortaleza – não está em cumprimento. A constatação deste fato ocorreu durante uma visita da Ouvidoria e da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE realizada na manhã desta quinta-feira (16).
A interdição das celas ocorreu em abril deste ano e foi expedida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Canindé, Antonio Josimar Almeida Alves. No mandado, o juiz também determina o recolhimento dos presos, mas as duas celas da Delegacia de Canindé continuam superlotadas. Atualmente, as duas celas contam com 34 detentos enquanto que a legislação penal proíbe a permanência de presos em delegacias.
A OAB-CE oficiará a Secretaria de Justiça (Sejus), Secretaria de Segurança Pública, Controladoria Geral de Justiça e Ministério Público Estadual sobre o caso para as devidas providências. A visita, que integra o cronograma de inspeções realizadas pela instituição para verificar a situação de delegacias, cadeias e penitenciárias, ainda constatou irregularidades que colocam em risco o trabalho do delegado, inspetores e demais funcionários daquele estabelecimento.
Durante a visita, a ouvidora da OAB-CE, Wanha Rocha, e o integrante da Comissão de Direito Penitenciário da instituição, Carlos Alberto Macêdo, constataram, ainda, a violação de direitos humanos com relação ao preso F.N.Z.F., confirmando a denúncia encaminhada por uma cidadã residente em Brasília (DF), relatando caso de tortura e estupro na delegacia. A denúncia, acompanhada de uma vídeo, foi encaminhada formalmente à Ouvidoria da OAB-CE, que encaminhou ao presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, e à Comissão de Direito Penitenciário.
“Constatamos, diante da visita realizada na Comarca de Canindé, fatos degradantes relacionados à integridade física dos presos. Diante de tal comprovação, a Ouvidoria objetiva contribuir com as informações para as possíveis medidas adotadas pelas autoridades responsáveis pelo sistema penal e, mais especificamente, a do preso objeto da denúncia. O trabalho realizado pela Ouvidoria da OAB-CE junto aos cidadãos é resultado da credibilidade que a instituição alcançou ao longo da defesa dos valores humanos”, ressalta a ouvidora Wanha Rocha.
Para o integrante da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Carlos Alberto Macêdo, nos últimos tempos, a comissão vem intensificando de forma firme e contundente as inspeções nas diversas delegacias, seja da Capital, Região Metropolitana e Interior. “O que se verifica nessas inspeções é a negligência do Estado quanto ao desrespeito por total aos direitos da pessoa humana, direitos esses garantidos constitucionalmente. Agindo dessa forma, o Estado está em uma fase de retrocesso se igualando ao período da Idade Média. Em relação ao preso F.N.Z.F., é extremamente grave a situação a que ele foi submetido haja vista as diversas formas de constrangimento, dentre elas estupro, tortura física e psicológica, além de ameaça”, disse.
Após a visita, a Comissão de Direito Penitenciário elaborará um relatório sobre a situação da delegacia de Canindé, identificando os principais problemas apontados. Após a conclusão, o documento será encaminhado às autoridades competentes da Comarca de Canindé, e das instituições estaduais e federais para as devidas providências quanto à melhoria do sistema prisional no Estado do Ceará.