A OAB-CE e o Grupo de Pais Fortaleza Down realizam, até às 16h desta sexta-feira (9), o mutirão de orientação jurídica à sociedade sobre os direitos à educação inclusiva. O mutirão acontece na Praça Luíza Távora e conta com a participação de diversas instituições e órgãos que participam e apoiam o movimento, como a ProDown, a Associação Existir e o Ministério Público Estadual.
“É importante toda a sociedade saber que as crianças especiais também têm direitos”, destacou a presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Mirela Correia, durante o início do mutirão. Segundo Mirella, as crianças com necessidades especiais têm o direito ao ingresso nas escolas públicas e privadas sem qualquer adicional de matrícula. “O direito à educação está garantido na Constituição Federal. A sociedade só tem a ganhar com essa inclusão”, afirmou.
Segundo a integrante da Comissão OAB Comunidade Escola, Chinthia Greyne, a OAB-CE, através de suas Comissões, tem realizado um papel fundamental nesse projeto de facilitar a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais, quer seja no sentido de prestar orientações prévias ou posteriores. “Nós estamos orientando os pais e os demais interessados a realizarem as matrículas. Aqui nós temos advogados de três Comissões da OAB-CE juntando conhecimentos diversos para prestar o melhor atendimento possível”, disse.
De acordo com a presidente da Comissão de Portadores de Necessidades Especiais da OAB-CE, Francisca Liduina, todos os cidadãos têm uma necessidade, que é integrar as pessoas com deficiência à sociedade, de forma que todos aceitem. “Não é justo que as escolas se neguem a matricular os alunos sob quaisquer argumentos. As escolas têm a obrigação social de aceitar as pessoas com deficiências e de integrar estas pessoas à sociedade”, constatou.
O advogado e integrante do Grupo de Pais Fortaleza Down, João Eduardo Hass, afirmou que a OAB-CE tem um papel muito importante nesse movimento, pois ela representa a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. “Nós estamos aqui orientando pais, responsáveis e até escolas e profissionais para que reconheçam a lei, reconheçam o direito à educação como a garantia fundamental do cidadão. Hoje, a OAB-CE e os movimentos sociais estão fazendo história para construir uma sociedade mais justa”, destacou.
Na ocasião, o psicanalista Helder Pinheiro, pai de uma criança com Síndrome de Down afirmou que a iniciativa é importante para fazer com que as famílias tenham uma orientação para agir diante das dificuldades encontradas ao colocar as suas crianças nas escolas regulares de ensino. “Nós viemos aqui nesse mutirão para que, ao colocar a nossa filha na escola, ela tenha esse direito já garantido”, finalizou.
Uma das orientações feitas ao público que comparece ao mutirão é que, em caso de negativa por parte da instituição no ato da matrícula da criança com necessidades especiais, que essa mesma negativa seja feita através de um termo ou declaração. Caso a instituição se negue a fazer esse termo por escrito, os pais ou responsáveis devem anotar o nome do funcionário que fez o atendimento bem como o seu cargo na instituição.
Diante disso, os pais ou responsáveis devem ir ao Ministério Público a fim de fazer a denúncia da recusa de matrícula. Os pais ou responsáveis também deverão buscar auxílio junto à Promotoria da Educação, no caso da cobrança extra para educador ou monitor auxiliar.
Mais informações:
Maurício Vieira – coordenador de comunicação OAB-CE
85/8703.2631 – 3216.1624
Promotoria de Educação – Rua Assunção, 1240
85/3452.1557 – 3492.8364 / 3491.8366