A Justiça Federal no Ceará informa que, conforme a portaria 1458, de 22 de dezembro de 2014, passou a utilizar obrigatoriamente, desde o último dia 7 de janeiro, o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e tramitação de incidentes processuais e ações conexas, independente do meio utilizado para o ajuizamento dos respectivos processos.
Desde a mesma data, a Justiça Federal destaca que passou a ser possível o ajuizamento de execuções fiscais através do sistema PJe, a critério da parte exequente. Inicialmente, essa medida será restrita às execuções fiscais que devam ser propostas perante a Subseção Judiciária de Maracanaú. Em Fortaleza e nas demais subseccionais do Interior do Ceará, continuará sendo obrigatório o ajuizamento dos executivos fiscais por meio de papel.