A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE), tomando conhecimento de divulgação de questionamento do Ministério Público Estadual acerca da doação de terreno pela Prefeitura Municipal de Fortaleza para construção de suas novas instalações, esclarece, a bem da verdade, que o projeto de lei tramitou na Câmara Municipal de Fortaleza com parecer favorável da Comissão de Direito Ambiental e da Comissão de Legislação e Constitucionalidade, sendo aprovado também por unanimidade no Plenário da Câmara.
Foto: projeto arquitetônico da nova sede da OAB-CE, na Avenida Washington Soares, 800.
O terreno para a construção da nova sede da OAB-CE foi doado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza conforme a lei 10.222/2014. A lei explicita que o patrimônio público municipal fora desafetado, por interesse público, para a construção da nova sede, mas que a OAB-CE deveria construir, como efetivamente construirá, urbanizará e manterá uma praça de 10 mil metros quadrados, além de realizar o prolongamento da Rua Manuel Firmino Sampaio e a desocupação de uma favela no local.
A área do terreno doado para a construção da sede é de 4.250,68 metros quadrados, enquanto que a área destinada à praça é de 9.062,42 metros quadrados. De acordo com o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, até o momento, a OAB-CE não foi citada em nenhuma ação e, antes da doação do terreno à instituição, existiam várias ações judiciais: interdito proibitório (0112257-11.2009.8.06.0001), reintegração de posse (0585547-09.2000.8.06.0001), usucapião (0421402-33.2000.8.06.0001) e a ação civil pública do Ministério Público Estadual contra o Município de Fortaleza (0104463-70.2008.8.06.0001).
Nesta última, o promotor de Justiça do Meio Ambiente, Raimundo Batista de Oliveira – o mesmo suposto autor de uma nova ação –, esclarece que “na presente demanda restou devolvida à Municipalidade, não se questionando a sua legitimidade para a edição de lei desafetando-a, devendo-se homenagear que aquele espaço de uso comum do povo voltará a se efetivar como tal, constatando-se que o objeto desta demanda encontra-se efetivamente prejudicado e perdido”.
De acordo com o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, “a OAB Ceará realizou um trabalho social no local, uma vez que dialogou e negociou o remanejamento de todas as famílias que ocupavam o terreno. Foi um processo cauteloso e a área antes ocupada pelas famílias é a mesma que a OAB-CE vai ocupar com a nova sede e, ainda, vai recuperar um espaço público, com a construção da praça e a devolução de uma rua”.