Proc. Disciplinar nº 3357/2009-0.

Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque.

EMENTA: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL-REMESSA POR ADVOGADO EM PATROCÍNIO DE INTERESSE DE CLIENTE-REGULAR EXERCÍCIO DA ADVOCACIA-INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Não há ilegalidade no ato praticado pelo advogado em que reclama, pela via extrajudicial, as pretensões de seu cliente, independentemente da procedência do direito que o subjaz, cuja declaração e satisfação coercitiva cabe ao Poder Judiciário.

2. A indicação pelo advogado de que o descumprimento da notificação extrajudicial ensejará a tomada de medidas judiciais não representa ameaça, inibição ou retaliação á parte notificada, nem constitui ato ilegal ou sobressalto ao exercício do mister advocatício, inexistindo infração ético-disciplinar que mereça qualquer retoque.

3. Improcedência da representação.

 (26.07.2012, 8ª sessão ordinária, procedente, v. unânime)