Ementários TED

Proc. Disciplinar de Suspensão Preventiva ou Cautelar nº 15976/2011-0 Relator do voto vencedor: Adriano Josino da Costa. EMENTA: O Tribunal de Ética e Disciplina não é um juízo cível ou criminal bem como não é uma câmara cível ou criminal do Tribunal de Justiça. O TED é um Tribunal de [...]

Proc. Disciplinar nº 307/2006-0. Relator: Adriano Pinto. EMENTA: ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DO ADVOGADO. LIMITES ÉTICOS. OFENSA AO INTERESSE DA JUSTIÇA. PRÁTICAS INACEITÁVEIS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. A existência de duas declarações subscritas em momentos diferentes por estagiários do escritório do advogado destinadas a comprovar uma única iniciativa sua de postular o [...]

Proc. Disciplinar nº 711/2007-0. Relator: Adriano Josino da Costa. EMENTA: Advogado zeloso e diligente que deixa de praticar um único ato em determinado momento do processo e supre tal lacuna posteriormente sem ter causado prejuízo na defesa do constituinte não pode ser considerado como negligente e tendo abandonado o patrocínio [...]

Proc. Disciplinar n.° 12672/2010-0. Relator: Adriano Josino da Costa. EMENTA: O simples fato de o advogado responder a vários processos disciplinares, por si só, não justifica ser suspenso preventivamente. É fundamental a existência de prova do dano causado à imagem da classe dos advogados para justificar tal medida excepcional. Simples [...]

Proc. Disciplinar nº 11819/2009-0. Relator: Adriano Josino da Costa. EMENTA: Advogado que, ao detectar pequeno equívoco processual, toma a iniciativa de solucioná-lo imediatamente, sem causar prejuízo processual ou material à parte, só merece elogio por sua conduta profissional célere e eficiente. Inexistência de dolo. Não configuração do cometimento de infração [...]

Proc. Disciplinar nº 16081/2011-0. Relatora: Vera Maria Bezerra de Menezes. EMENTA: Advogado ajuizou processo que transitou em julgado em tribunal superior com decisão em desfavor de seu cliente. Atuação profissional adequada. Improcedente a representação. (J. 29.11.2012, 10ª Sessão Ordinária, improcedente v. unânime)

Consulta. Disciplinar nº117152011-0 Relator: Neomésio José de Souza. Revisor: Marcos de Holanda EMENTA: Advogado, servidor público da administração municipal. Direito ao exercício da advocacia. Está impedido, todavia, de advogar contra a Fazenda Pública pela qual é remunerado (art. 30, inc. I da Lei n° 8.906/94). Salvo o exercício de magistério [...]

 Proc. Disciplinar nº 624/2007-0. Relator: João Batista de Lima. EMENTA: Falta de indícios de violação do código de ética do advogado em denúncia feita pelo representante. de plano arquiva-se o processo. (J. 28.04.2011, Improcedente, v. unânime).   Proc. Disciplinar nº 13619/2008-0. Relator: Marcos de Holanda. EMENTA: Comunicação da Magistrada de [...]

Proc. Disciplinar nº 418/2005-1. Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – RETENÇÃO DE HONORÁRIOS E VERBA SUCUBENCIAL – TERMO DE QUITAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE DECLARA TAL RECEBIMENTO – INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Não comete infração disciplinar o advogado que retém honorários advocatícios e verba de sucumbência com [...]

Proc. Disciplinar n.° 11932/2008-0. Relator: Júlio César Ribeiro Maia. EMENTA: VERBA RECEBIDA E NÃO PRESTADA CONTA AO CLIENTE. PROVA DOCUMENTAL. CONDUTA CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE ÉTICA. INFRAÇÃO AO ART. 32 DO EOAB. PENA DE SUSPENSÃO. Advogado que recebe valores destinados ao seu cliente e não repassa devidamente e não presta [...]

Proc. Disciplinar nº 9654/2008-0. Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque EMENTA: SUSPENSÃO PREVENTIVA – EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROCESSOS DISPLINARES AINDA NÃO CONCLUÍDOS – NECESSIDADE DE PROVA SOBRE AS INFRAÇÕES PRETENSAMENTE COMETIDAS PELA ADVOGADA INSCRITA. 1) A medida de suspensão preventiva prevista no § 3º do art. 70 do Estatuto da [...]

Proc. Disciplinar nº 115/2006-1. Relator: José Adriano Pinto. EMENTA: SUSPENSÃO CAUTELAR. IMPRESCRITIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER CAUTELAR EM DEFESA DA IMAGEM PÚBLICA E DIGNIDADE DA ADVOCACIA. CONDUTA CONTUMAZ DE DESVIOS ÉTICOS CONFIGURADORA DA TIPICIDADE CAUTELAR. Não se tem a prescrição para o exercício do poder cautelar corporativo em defesa da [...]

Proc. Disciplinar nº 9800/2009-0. Relator: Antônio Eduardo de lima Machado Ferri. EMENTA: Juntada de procuração em processo que já possui advogado constituído, sem que houvesse renúncia ou substabelecimento. Configuração da infração disciplinar, pela ausência de fato que justifique a urgência. Procedência da representação. (Artigo 11, CED) (J. 24.11.2011, procedente, v. [...]