OAB_Nota PúblicaA Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE) repudia o modelo utilizado pelo Poder Executivo e Poder Judiciário no reajuste dos tributos estaduais e custas judiciais. Os aumentos aprovados pela Assembleia Legislativa do Ceará, no último dia 15, impactarão no dia a dia do cidadão e, principalmente, no livre acesso à justiça.

Não houve, com a prévia necessidade, o mínimo debate sobre os reajustes e criação de novas modalidades de cobranças. Ao tomar conhecimento dos projetos de lei, a OAB-CE foi a única entidade da comunidade jurídica a comparecer à Assembleia Legislativa e convocar a sociedade civil para propor ajustes com diminuição nos valores das cobranças, destacando o ativo apoio da FIEC.

Nos dois apertados dias de luta, foi possível diminuir de 4% para 1% na cobrança de custas para interposição de agravos; redução para 2% nas custas sobre levantamento de alvarás com a criação, por sugestão da OAB-CE e emenda do deputado estadual Audic Mota, de um patamar de isenção de até 3 mil UFIR’s e teto máximo de 5 mil UFIR’s para incidência destas custas. Outro ponto importante foi o compromisso da presidência do TJCE em convocar servidores já concursados, realizar concurso para juiz leigo e, ainda em agosto, empossar 80 novos magistrados.

A OAB-CE conhece a dificuldade financeira que passa o poder público em geral, mas jamais se furtaria a expressar indignação pela transferência de responsabilidade pelo aperto fiscal feito à sociedade, que mais uma vez é chamada a pagar esta indigesta conta. As alterações sugeridas pela OAB-CE, no apertado espaço de tempo, trazem à luz que muito ainda precisa ser feito para que projetos de tamanho impacto na vida das pessoas não passem desapercebidos na Casa do Povo.

A OAB-CE fará a análise de constitucionalidade e legalidade das leis para a adoção das medidas cabíveis, salientando a importância da participação do Ministério Público nos recursos oriundos dos ditos projetos, que a exemplo do Poder Judiciário, precisa de infraestrutura funcional e material para melhor atuar no Estado.

Fortaleza, 16 de julho de 2015

Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará