Dois projetos de lei, encaminhados semana passada (quinta-feira) à Assembleia Legislativa pela presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, poderão onerar o acesso à Justiça como também restringir o número de servidores à disposição da população em varas do interior do Estado caso não seja permitido um amplo debate e emendas capazes de aprimorar os projetos.
A avaliação é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Ceará, Valdetário Andrade Monteiro, após análise dos artigos das mensagens nºs 03 e 04 do TJCE que, respectivamente, dão nova organização administrativa ao Poder Judiciário e disciplinam as despesas processuais.
Com relação às custas judiciais, o presidente da OAB-CE cita como exemplo as custas iniciais que, no caso de um processo estimado em R$ 300 mil, saltarão de R$ 1.235,90 para R$ 7.620,00. Se for agravo ou apelação em causa de mesmo valor, a taxa a ser paga será de R$ 12 mil.
Já no que se refere à reforma administrativa do Poder Judiciário, Valdetário Monteiro frisa que direitos adquiridos dos servidores da Justiça, como a Gratificação de Estimulo à Interiorização (GEI), por exemplo, poderão ser drasticamente reduzidos ou até suprimidos.
“Não temos dúvida da boa fé da desembargadora Iracema Vale em aperfeiçoar o Poder Judiciário no Ceará, mas precisamos conhecer e discutir melhor essa reforma antes de votação pelo plenário da Assembleia Legislativa. Do jeito que foi enviada ao parlamento estadual, não tenho dúvidas de que a reforma vai tornar mais difícil e mais caro o acesso à Justiça”, salienta Valdetário Monteiro.
O presidente da OAB-CE defende mais recursos para o custeio da judiciário cearense, mas pondera que isso não pode ser feito em detrimento do interesse de outros setores da justiça, como advogados e advogadas, servidores e população. “Defendemos também que todo esse processo de implantação da reforma do judiciário seja feito com o maior debate possível e com a participação de representantes de todas as partes diretamente envolvidas”, frisa.
As duas mensagens já se encontravam nesta terça-feira (14) em apreciação por membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia quando, por iniciativa da OAB-CE e dos sindicatos dos servidores judiciais e de oficiais de justiça, os deputados Audic Mota, Evandro Leitão e Roberto Mesquita pediram vista do processo. Com isso, houve ganho de tempo razoável, já que as mensagens só serão novamente apreciadas pela CCJ na próxima quinta-feira, 16.
Para tentar reverter a situação, as entidades representativas dos servidores judiciais e dos oficiais de justiça pretendem arregimentar as duas categorias para manifestação na Assembleia Legislativa, na próxima quinta-feira (16), às 9h, em defesa da manutenção dos direitos adquiridos.
“Além de ter sido feita a toque de caixa, essa reforma não foi discutida por todos os setores do judiciário cearense. Na verdade, fomos pegos de surpresa”, pontua Luciano Junior, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará.
Roberto Eudes, presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça, explica que as duas entidades querem convencer os deputados estaduais da importância da manutenção da GEI para o pleno funcionamento do judiciário no interior do Ceará. “Sem a gratificação, fica difícil estimular a ida de servidores para municípios cearenses e quem perde com isso são os advogados e advogadas e a população em geral”, frisa.