O Governo do Estado lançou o Pacto por um Ceará Pacífico, ação intersetorial na área de segurança pública inserida no âmbito do Plano de Governo “Sete Cearás”. Por meio da adesão de diversas entidades parceiras, como Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Ceará, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública, prefeituras municipais, universidades e a iniciativa privada, a ideia consiste em criar uma ambiência favorável à execução de ações que venham a mitigar os pesados índices de violência que assolam o Ceará. Como parte concreta desse projeto, foi assinado com a Prefeitura de Fortaleza o Termo de Compromisso Social para a instalação do primeiro território de atuação, o bairro Vicente Pinzon.
O trabalho proposto pelo Governo do Estado procura envolver todos os setores da sociedade na solução desse grave problema. O Ceará, nesse sentido, dá o primeiro passo no País com vistas a buscar essa parceria de maneira propositiva. A complexidade da problemática da violência há muito extrapolou as esferas governamentais. Se, antes, por questão legal, políticas de segurança pública somente eram afeitas ao poder público estadual, sabe-se hoje que esse modelo não mais se coaduna com a sociedade na qual vivemos.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Durante a solenidade, foi assinado Termo de Cooperação entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania, e o TJCE para a implantação da “Audiência de Custódia” em Fortaleza.
A medida visa reduzir a entrada de presos provisórios no sistema penitenciário. A iniciativa é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e já está em funcionamento nos estados de São Paulo, Maranhão e Espírito Santo.
No Ceará, o lançamento será dia 21 de agosto e contará com a presença do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski. A titular da unidade será a juíza Marlúcia Bezerra, presente ao evento desta sexta-feira. O juiz Cléber de Castro, auxiliar da Presidência do TJCE, que integrou grupo de trabalho para a implantação do projeto, também compareceu.
MUTIRÃO PENITENCIÁRIO
A presidente do TJCE assinou Termo de Cooperação para a realização de Mutirão Penitenciário. A medida visa intensificar o atendimento jurídico e gratuito aos internos do sistema penitenciário do Interior. Caberá ao Poder Judiciário disponibilizar espaço físico para o atendimento.
A Sejus será responsável por reunir os documentos necessários ao processo do interno, além de repassar as informações à Defensoria Pública, que por sua vez atenderá os presos.
CONTRATAÇÃO DE EGRESSOS
O Poder Judiciário também firmou acordo de cooperação com o Governo do Estado e Ministério Público do Trabalho para a contratação de egressos e de presos do regime semiaberto. A iniciativa faz parte do projeto Reconstruir, já desenvolvido pelo Tribunal.
Inicialmente, 20 apenados serão inseridos nas empresas que prestam serviços de asseio e conservação para as instituições envolvidas. O convênio prevê ainda o acompanhamento psicossocial dos egressos.