NOTA PÚBLICA
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Ceará, vem a público manifestar apoio à iniciativa da presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na pessoa da desembargadora Maria Iracema do Vale Vieira, da implantação do projeto “AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA” no Estado, ocorrido no último dia 21 de agosto.
Ao fazê-lo, a Corte Alencarina de Justiça dá fiel cumprimento às disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto São José da Costa Rica, de que o Brasil é subscritor, que reza em seu artigo 7º, Item 5, que “toda pessoa presa, detida ou retida, deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei para exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.”
O projeto “AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA”, que atende às recomendações do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, representa significativo avanço no que tange à promoção do acesso à justiça e ao respeito dos direitos das pessoas privadas de liberdade, contribuindo, ainda, efeito reflexo e positivo, para a redução do excedente carcerário, um dos dramas do sistema prisional brasileiro.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO CEARÁ