conselhoO Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) aprovou, por unanimidade, a participação da Ordem cearense como “amicus curie” no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e trata sobre a distribuição dos royalties do petróleo. A decisão foi proferida durante sessão extraordinária desta quinta-feira (17).

Com a decisão, a Ordem vai pleitear habilitação no processo e buscará a defesa da distribuição igualitária dos royalties do petróleo para todos os Estados brasileiros. Atualmente, o processo está no gabinete da ministra Carmem Lúcia, pronto para julgamento desde janeiro de 2015.

A ADIN com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2013, contra as novas regras de distribuição dos royalties e participações especiais devidos pela exploração do petróleo, introduzidas pela Lei Federal nº 12.734/2012.

“A OAB Ceará, com essa medida busca não só a distribuição igualitária dos royalties para todos os Estados brasileiros, mas principalmente para beneficiar o Estado do Ceará, que será favorecido em torno de R$ 400 milhões, dinheiro este que pode ir para educação, sobretudo no momento atual de crise”, esclareceu o presidente da Comissão de Matrizes Energéticas e Mercado de Capitais e Comodities da OAB Ceará, Daniel Aragão.

“AMICUS CURIE”

A definição de “amicus curie” quer dizer “Amigo da Corte”. Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa.