A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) protocolou nesta terça-feira, 29, no Conselho Federal da Ordem, em Brasília, três requerimentos solicitando providências junto à direção do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sendo o principal deles a respeito da implantação de rubrica de honorários na via administrativa. Os dois outros requerimentos estão relacionados a medidas voltadas para o interior das agências do INSS, como a implantação de atendimento preferencial para advogados e a fixação de cartazes da OAB contra a ação de atravessadores da advocacia. A OAB-CE esteve representada pelo presidente Valdetário Monteiro e pelo tesoureiro Marcelo Mota, além da presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário e Assistência Social, Regina Jansen.
O primeiro requerimento encaminha proposta para ser apresentada à presidência do INSS “versando sobre a criação de rubrica no INSS para o destaque dos honorários advocatícios na via administrativa, conforme ocorre nos requisitórios de pagamento na via judicial, RPV e Precatórios”. O requerimento salienta que a medida é anseio dos advogados que militam na via administrativa no INSS, “trazendo benefícios à sociedade, haja vista que o exercício da advocacia evitará grande número de demandas judiciais, além de assegurar à União o recolhimento imediato do Imposto de renda”.
Regina Jansen explica que a OAB-CE apresentou também proposta de criação de campanha em nível nacional para combater a ação dos atravessadores nas agências do INSS. A campanha alertaria a população para não aceitar intermediários, para exigir a apresentação da carteira da OAB e para denunciar o exercício ilegal da profissão. A ideia é divulgar essas mensagens por meio de cartazes em todas as agências da autarquia no Brasil.
O terceiro e último requerimento solicita a divulgação das medidas adotadas pelo INSS a respeito da criação de ato normativo que garantiria aos advogados atendimento preferencial em suas agências. Solicitação nesse sentido foi feita pelo Conselho Federal da OAB em 14 de abril de 2014, sem nenhuma resposta até o momento. O requerimento da OAB-CE ressalta que a implantação desse ato normativo não implicaria em ofensa ao princípio da igualdade e nem conferiria privilégio injustificado: “pelo contrário, faz observar a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, na atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa”.
Atualização em 30/09/2015, às 15h50min:
O CFOAB confirmou às 14h45min de hoje que irá solicitar medidas ao INSS após pedidos da OAB-CE. A notícia, publicada no site do CFOAB, pode ser lida na integra aqui.