A Comissão de Direito Ambiental da OAB-CE, por meio da presidente e da secretária adjunta, respectivamente, Mirian Otoni Marinheiro e Renata Fonseca Coelho, participou em Campo Grande (MS) da III Conferência Internacional de Direito Ambiental, evento promovido dias 4 e 5 de setembro pela OAB Nacional, em parceria com a Seccional de Mato Grosso do Sul.
A presidente da CDA, Mirian Otoni, participou da elaboração da Carta do Mato Grosso do Sul, divulgada ao final do evento com as propostas de algumas seccionais da OAB. Foi dela a idéia de incluir no documento a defesa de repasse de royalties para indígenas e a população tradicional no que se refere à biodiversidade brasileira.
Durante o evento também foi discutida a criação do Tribunal Internacional Ambiental (TIA). O português Eduardo Vera-Cruz e o professor Valério Mazzuoli foram os conferencistas do painel que abordou a criação do TIA, com os debates conduzidos pelos desembargadores do TJMS Odemilson Castro Fassa e Ruy Florence, além do presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-MS, Tércio Albuquerque.
Mazzuoli explicou a necessidade de criação de uma identidade constitucional comum para instituir o TIA. “Hoje na Europa já podemos falar em uma tríade protetiva dos direitos fundamentais, em que os juízes nacionais conversam com os internacionais no âmbito da União Europeia e do continente como um todo. A proposta, então, é a da criação de uma identidade constitucional comum, para, então, partir para a montagem de um tribunal supranacional. Sem isso, nada feito”, alertou.
O professor lembrou que deve haver uma uniformização de entendimentos sobre os aspectos jurídicos ligados ao meio ambiente, algo que leve a um senso comum. No entanto, entende que isso esbarra naturalmente na diversidade de legislações relacionadas ao assunto entre países. “O sistema é monológico. Não se sabe hoje que diretrizes legais seguir quando a questão envolve mais de uma nação”, lamentou.
Direito e Lei
O advogado português Eduardo Vera-Cruz citou tópicos a serem considerados para a criação de uma corte supranacional. “Instituir um tribunal de tamanha magnitude envolve dois pontos: a compreensão de que o direito e a lei são duas coisas completamente distintas e a aceitação de um pensamento que vá além das constituições, sem desrespeitá-las, mas superando-as”, opinou.
Tércio Albuquerque, fechando o painel, ponderou sobre a dificuldade de alcance e efetividade de um painel. Mas reconheceu a urgência da criação, quaisquer que sejam os obstáculos. “Criar por criar não é saudável, muito menos o tribunal se sustentará. A preocupação é com os conceitos reais da sustentabilidade inseridos na educação básica brasileira, para então partir rumo à definição do funcionamento e das formas de participação e acesso dessa corte”, sugeriu.
Conferência
A solenidade de abertura da III Conferência Internacional de Direito Ambiental contou com a participação do vice-presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, do presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, do presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Carlos Sanseverino, e do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB). Em vídeo, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou que discutir o direito ambiental “é uma medida necessária às gerações futuras, como aos filhos da Terra e a todos que vivem em nosso Planeta”.
Durante o evento, Claudio Lamachia entregou ao presidente da Comissão Especial de Direito Ambiental da OAB, Carlos Sanseverino, placa em homenagem aos relevantes serviços jurídicos prestados ao meio ambiente no Brasil. Sanseverino pediu mais atenção do poder público em geral com as questões ambientais. “Não é possível não haver uma boa interlocução do Ministério Público e com o Judiciário sobre o meio ambiente. É preciso construir novos mecanismos que garantam o cumprimento dos tratados internacionais, a cooperação entre nações e o esforço global para que a economia verde exista na prática e não apenas nos livros”, conclamou.
O anfitrião do evento, Júlio Cesar Souza Rodrigues, lembrou que os desafios ambientais são urgentes. “Necessitamos de uma união espartana para enfrentá-los. A sociedade precisa lutar para que o homem desfrute de condições socioambientais adequadas para uma vida digna. A cidadania, os valores fundamentais e o direito à vida devem ser efetivados, e a OAB luta para que seja, de fato, a voz que sai em defesa dos direitos do cidadão. E se estamos no Estado que vive o meio ambiente, com a maior bacia hidrográfica de água doce do Planeta, é nosso dever defender e prezar pelo respeito à natureza. A vida começa a terminar no dia em que permanecemos em silêncio sobre as coisas que importam”, disse.
Na foto ao lado, Mirian Otoni e Renata Fonseca Coelho ao lado do jurista Celso Fiorillo, de São Paulo, considerado um dos maiores experts em direito ambiental do Brasil.
Com informações do CFOAB.