O Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia (CADAA) da OAB-CE é importante instrumento de valorização das prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas do Estado do Ceará. Com instalações também no Fórum Clóvis Beviláqua, o Centro de Apoio já registrou, desde 2013, mais de 500 atendimentos no local, sempre de 14h às 18h, de segunda a sexta-feira. Já o Plantão do Centro de Apoio funciona 24 horas/dia, incluindo sábados, domingos e feriados, por meio dos telefones 0800. 0850800 e (85) 99111.5533.
As atividades desenvolvidas pelo Centro de Apoio envolvem diligências no trâmite de alvarás de soltura, submetidos à pesquisa no Centro Integrado de Apoio à Área Criminal (CIACC), e seu efetivo cumprimento no prazo legal, bem como na adoção de providências para o fiel cumprimento de alvarás judiciais, expedidos em nome de advogados e recebimento do valor devido à parte e honorários advocatícios. O trabalho também é realizado na intervenção junto às varas cíveis no tocante ao fornecimento de cópias de peças, vista ou carga de autos, por parte de advogados.
José Navarro, coordenador do CADAA, acrescenta que a equipe do Centro de Apoio no Fórum Clóvis Beviláqua, formada pelo advogado César Azevedo e pelo estagiário Emanoel, realiza interlocução com magistrados para assegurar a presença de advogados em audiências (cíveis ou criminais), com ou sem procuração, conforme o caso, fazendo valer o Estatuto da OAB. “Além disso, também faz parte da atuação do órgão a assistência a advogados impedidos de ingressarem em repartições e empresas públicas, a fim de resguardarmos o respeito às suas prerrogativas profissionais”, acentua.
O Centro de Apoio trabalha, ainda, no acompanhamento de advogados, notadamente, quando há resistência à sua atuação e participação na lavratura de auto de prisão em flagrante, nas Delegacias Distritais da Capital, além de realizar visita ao Fórum Clóvis Beviláqua, nos finais de semana, para colheita de informações sobre o funcionamento e operacionalidade do Plantão Judiciário Criminal.
A gestão junto à Vara de Audiências de Custódia, no que diz respeito à realização de audiências, é outra das atribuições importantes do Centro de Apoio. Entretanto, para tentar reverter o acúmulo de consultas ao Centro Integrado de Apoio à Área Criminal (CIAAC), o CADAA esteve reunido, no último dia 29 de setembro, com a titular da 17ª Vara Criminal, Marlúcia de Araújo Bezerra.
Acompanhamento
O Centro de Apoio da OAB-CE acompanha também os processos que envolvem o assassinato dos advogados Atílio Paracampos e Evaneudo Soares e da advogada Daniele Ximenes, que tramitam nas Varas do Júri da Capital. Os acusados foram pronunciados e suas defesas recorreram das decisões, estando todos para apreciação do juiz ou encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Outro caso que requer a atenção do CADAA é do assassinato do advogado Emídio Viana, que foi submetido a julgamento pelo júri popular e apenado. Contudo, segundo informa César Azevedo, o Ministério Público e a assistência patrocinada pela OAB-CE recorreram da decisão e o feito está no TJCE para julgamento. Por fim, tramita na comarca de Acarapé feito em que foi vítima o advogado André Camurça, sendo os acusados denunciados pela prática de latrocínio, estando a instrução criminal em fase de alegações finais.
Em todos esses casos, o acompanhamento é feito através da equipe do CADAA, que está habilitado nos processos como assistente de acusação.